Termos e Condições


TERMOS E CONDIÇÕES Grupo NTV - Aqui você saberá como operamos, respeitando a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e GDPR - General Data Protection Regulation, limitado às práticas explicitamente divulgadas nestes Termos e Condições. Leia atentamente estes Termos e Condições (“Termos”, “Termos e Condições”) antes de usar o site www.multiplierapp.live (o “Serviço”) ou o MultiplierApp nas lojas Android e iOS, operadas pela NTV - New Television Comunicação S/A (“Grupo NTV”, “nós”ou “nosso”). Seu acesso e uso do Serviço estão condicionados à sua aceitação e conformidade com estes Termos. Estes Termos aplicam-se a todos os visitantes, usuários e outros que desejam acessar ou usar o Serviço. Ao acessar ou usar o Serviço, você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte dos termos, não terá permissão para acessar o Serviço. Usamos os Termos de Serviço do YouTube https://www.youtube.com/t/terms e, ao usar o Grupo NTV, você concorda em ficar vinculado aos Termos de Serviço do YouTube. Também seguimos a política de privacidade do Google http://www.google.com/policies/privacy e a qualquer momento, você pode revogar o acesso do Grupo NTV aos seus dados autorizados através da página de configurações de segurança do Google em https://security.google.com/settings/security/permissions. Você também pode entrar em contato conosco a qualquer momento com perguntas, sugestões ou reclamações sobre as práticas de privacidade do Cliente em contato@multiplierapp.live ou pelo chat em www.multiplierapp.live.

1. MELHORES PRÁTICAS NAS REDES SOCIAIS

1.1. O MultiplierApp permite entrar ao vivo em múltiplas redes sociais de forma simultânea, portanto você declara neste ato com as Políticas de Uso e Privacidade abaixo, sob pena de ter sua conta suspensa ou cancelada pela não observância das mesmas, podendo ainda, de acordo com a gravidade da infração cometida, sofrer sanções na esfera civil ou criminal:

1.1.1. https://multiplierapp.live/termos-e-condicoes/
1.1.2. https://multiplierapp.live/politica-de-privacidade/
1.1.3. https://www.facebook.com/communitystandards/
1.1.4. https://developers.facebook.com/policy/
1.1.5. https://www.facebook.com/policies/pages_groups_events/
1.1.6. https://www.facebook.com/legal/terms
1.1.7. https://www.youtube.com/about/policies/#community-guidelines
1.1.8. https://www.youtube.com/intl/pt-BR/about/policies/#staying-safe
1.1.9. https://www.youtube.com/intl/pt-BR/about/policies/#reporting-and-enforcement
1.1.10. https://developers.facebook.com/docs/live-video-api/best-practices

2. MANTENDO SUA INFORMAÇÃO SEGURA

2.1. Oferecemos segurança em nossos serviços para proteger suas informações. Os serviços Grupo NTV são criados com fortes recursos de segurança que protegem continuamente suas informações. As informações que obtemos da manutenção de nossos serviços nos ajudam a detectar e bloquear automaticamente as ameaças à segurança que chegam até você. E se detectarmos algo arriscado que achamos que você deveria conhecer, notificaremos você e ajudaremos você a seguir as etapas para se manter melhor protegido.

2.2. Trabalhamos duro para proteger você e o Grupo NTV contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição das informações que possuímos, incluindo:
2.2.1. Usamos SSL, https e rtmps;
2.2.2. Revisamos nossas práticas de coleta, armazenamento e processamento de informações, incluindo medidas de segurança física, para impedir o acesso não autorizado a nossos sistemas;
2.2.3. Restringimos o acesso a informações pessoais a funcionários, contratados e agentes da Grupo NTV que precisam dessas informações para lhe prover o melhor atendimento possível. Qualquer pessoa com esse acesso está sujeita a rígidas obrigações contratuais de confidencialidade e pode sofrer sanções disciplinares, ter seu contrato rescindido e ainda processadas se não cumprirem essas obrigações.

3. POLÍTICA DE USO MULTIPLIERAPP

3.1. FORMATOS E CONTEÚDOS: Quando você entra ao vivo ou agenda um vídeo para que ele entre ao vivo em determinado horário em qualquer outra rede social você é responsável pelo conteúdo veiculado. Mas, se você cometer um erro involuntário e quiser então parar essa transmissão e deletar a mesma da sua linha do tempo, você pode. No MultiplierApp não. Na prática, as pessoas que se cadastraram como apoiadores da sua causa em seu canal no MultiplierApp, deram apenas a permissão para que você publique seus vídeos ao vivo na linha do tempo delas, ou das páginas que elas individualmente administram. Elas não deram permissão para que você possa acessar seu perfil pessoal ou suas páginas, para editar, deletar ou qualquer outra funcionalidade. Apenas para publicação ao vivo. Você poderá deletar apenas os posts da linha do tempo do seu perfil pessoal ou páginas que você administra, se estiverem também cadastradas na rede, pois nesse caso, ao se cadastrar em seu próprio canal, você é nesse momento um voluntário da causa, e caso não cadastre seus perfis, eles não vão entrar ao vivo, mas se cadastrá-los, como administrador dos mesmos, você pode editar ou deletar seus próprios conteúdos.

3.2. Ninguém na sua rede de cadastrados pode publicar conteúdos, apenas você, e através deles impactar e engajar as pessoas, falando através delas para seus amigos (Ex.: Perfil pessoal) e seguidores (ex.: Páginas). Isso aumenta muito sua responsabilidade legal e ética, em todos os sentidos.

3.3. As informações, textos, gráficos, vídeos ou outros materiais ("Conteúdo") das páginas deste site ou de nossos aplicativos da loja são para informações gerais e são usados somente e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. A precisão, a pontualidade, o desempenho, a integridade ou a adequação das informações e materiais encontrados ou oferecidos neste site ou em nossos aplicativos da loja para qualquer finalidade específica não são garantidos.

3.4. Você reconhece que tais informações e materiais podem conter erros ou imprecisões e excluímos expressamente a responsabilidade por tais imprecisões ou erros na máxima extensão permitida por lei. O uso de qualquer informação ou material neste site é inteiramente por sua conta e risco, pelo qual não seremos responsáveis. Será de sua responsabilidade garantir que qualquer informação disponível através deste site atenda aos seus requisitos específicos.

3.5. Você é o responsável por tudo o que publica, multiplicado pelo número de pessoas e perfis cadastrados e, caso seu conteúdo contenha qualquer coisa que não esteja em conformidade com as melhores práticas de utilização, tais como notícias falsas, conteúdos inapropriados, ofensivos, racistas, que incitem a violência ou ódio, bullying ou assédio moral, violações de privacidade, spam, violação de direitos de propriedade intelectual entre outros, ou ainda, não estejam de acordo com os conteúdos relacionados à aos propósitos previamente definidos nas etapas de abertura da conta, teste e utilização inicial, você terá sua conta excluída e ainda, poderá responder por isso juridicamente. Indo além, vai perder sua credibilidade junto aos que mais lhe apoiam, pois estará traindo a confiança das pessoas que, por livre e espontânea vontade decidiram multiplicar seus conteúdos.

3.6. Por isso, ao utilizar o MultiplierApp, na proposta de abertura da conta e antes mesmo de veicular qualquer conteúdo, você é obrigado a aceitar nossos Termos e neles, estar de acordo com as melhores práticas nos mais amplos sentidos, tendo responsabilidade legal sobre os efeitos dessa utilização. Vamos fazer um resumo das principais:

3.6.1. Não inclua anúncios de terceiros nas transmissões ao vivo, antes, durante ou depois de seu conteúdo.
3.6.2. Não insira uma logomarca ou vinheta animada de logomarca de patrocinador nos primeiros 3 segundos iniciais do seu vídeo, e caso seja necessário, insira depois ou ao final do vídeo com no máximo 5 segundos de duração.
3.6.3. Não publique vídeos em loop, imagens estáticas, animadas ou em loop ou enquetes ao vivo com transmissão estática ou ambiente.
3.6.4. Utilize músicas com direitos de transmissão livres. Utilizando os filtros de busca, você encontra aqui trilhas e músicas seguras para utilização https://www.youtube.com/audiolibrary/ e https://www.facebook.com/sound/collection
3.6.5. Sua conta será encerrada se for detectado spam, fake news, discurso de ódio, bulling, incitação à violência ou outras formas prejudiciais de utilização.
3.6.6. Não use nossos ‘Serviços’ como tv 24 horas. Para isso, há produtos específicos nas redes sociais.
3.6.7. Proibida a utilização durante o período eleitoral. Monitoramos as contas de forma constante. Nessas ocasiões as contas de supostos pré-candidatos ou movimentos com fins eleitorais existentes serão suspensas, independente de aviso prévio.
3.6.8. Todo o conteúdo gravado previamente deverá ser diferenciado claramente do conteúdo ao vivo.
3.6.9. Utilize o bom senso, respeite a privacidade e siga as melhores práticas de publicação.


4. TIPOS DE CONTEÚDO

4.1. Os conteúdos das páginas deste site e do aplicativo é dividido em quatro (4) categorias:

4.1.1. Conteúdo funcional - qualquer conteúdo usado para definir interações, transações e elementos da interface do usuário incluídos, mas não se limitando a, menus de navegação, categorias de conteúdo, tags de conteúdo ou conteúdo transacional.
4.1.2. Conteúdo criado - qualquer conteúdo postado por usuários cadastrados inclui, mas não se limita ao conteúdo publicado por parceiros, autores ou usuários registrados como resultado, mas não limitado a um contrato de serviço.
4.1.3. Conteúdo do Usuário - qualquer um armazenado por usuários cadastrados, que não é objeto de um contrato e está sujeito a estes Termos.
4.1.4. Conteúdo público - qualquer conteúdo postado por usuários cadastrados e aprovados para isso. Nossos Serviços permitem postar, vincular, armazenar, compartilhar e disponibilizar determinadas informações, textos, gráficos, vídeos ou outros materiais. Você é responsável pelo conteúdo que você publica no ou através do Serviço, incluindo sua legalidade, confiabilidade e adequação.

4.2. Ao publicar conteúdo através do Serviço, você declara e garante que:
4.2.1. O conteúdo é seu, você tem o direito de usá-lo e o direito de nos conceder os direitos e licença de uso conforme estabelecido nestes Termos;
4.2.2. Que a publicação do seu conteúdo através do Serviço não viola os direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos autorais, direitos de contrato ou quaisquer outros direitos de qualquer pessoa ou entidade;
4.2.3. Você retém todo e qualquer direito sobre qualquer conteúdo que enviar, postar ou exibir no ou através do Serviço e é responsável por proteger esses direitos.

4.2.4. Não nos responsabilizamos e não assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo que você ou quaisquer publicações de terceiros autorizados para terem acesso por você ou seus assistentes, através do Serviço.

4.2.5. Ao publicar qualquer conteúdo usando o Serviço, você nos concede o direito e a licença para usar, modificar, executar publicamente, exibir publicamente, reproduzir e distribuir tal conteúdo através do Serviço.

4.2.6. Você concorda que esta licença inclui o direito de disponibilizar seu conteúdo a outros usuários do Serviço, que também podem usar seu conteúdo sujeito a estes Termos.

4.2.7. O Grupo NTV tem o direito, mas não a obrigação, de monitorar, reprovar, editar ou deletar todo o conteúdo fornecido pelos usuários.

4.2.8. Você não pode distribuir, modificar, transmitir, reutilizar, baixar, republicar, copiar ou usar conteúdos do Grupo NTV, seja no todo ou em parte, para fins comerciais ou para ganho pessoal, sem o consentimento expresso por escrito da nossa parte.

4.2.9. Você pode se comunicar conosco usando qualquer um dos seguintes métodos:
4.2.9.1. Chat, no portal www.multiplierapp.live
4.2.9.2. E-mail contato@multiplierapp.live
4.2.9.3. E outros meios eletrônicos para comunicação geral, informações sobre produtos, suporte ou qualquer outra consulta comercial ou não comercial, ou qualquer informação ou solicitação relacionada ao uso do Serviço ou à privacidade de seus dados.

4.2.10. Se você iniciar um contato conosco, sem ser um usuário cadastrado, usaremos suas informações de contato para responder às suas solicitações e você concorda que podemos lhe enviar informações sobre nosso Serviço, produtos ou outras promoções. Se exigido pela lei aplicável, nós lhe enviaremos essas informações somente com o seu consentimento.

4.2.11. Enviaremos mensagens acionadas, mas não limitadas por opções de ativação, desativações, alterações de conta, transações comerciais ou não comerciais, uploads, downloads e quaisquer solicitações de dados pessoais.

4.2.12. Se a qualquer momento você não desejar receber futuras comunicações, ou desejar que seu nome seja excluído de nossas listas de contato, pode solicitar isso via chat de suporte localizado na parte inferior do site, ou nos enviar um e-mail através do endereço de e-mail contato@multiplierapp.live.

5. PROGRAMA DE INDICAÇÃO

5.1. Eventualmente o Grupo NTV poderá ofertar a possibilidade de um cliente indicar outros clientes, obtendo vantagens comerciais ou promocionais no processo, tornando-se “PARCEIRO DE INDICAÇÃO”.

5.2. As Partes reconhecem e concordam expressamente que o presente instrumento estabelece uma relação eventual entre as Partes, no sentido de que o PARCEIRO DE INDICAÇÃO não assume qualquer obrigação de necessariamente buscar possíveis negócios e Potenciais Clientes de forma constante e habitual, criando-se mera relação para a identificação e exploração de oportunidades junto à sua rede de contatos. Nada neste Acordo deve ser interpretado de forma a configurar uma relação de representação comercial entre as Partes, como regulada pela Lei n.º 4886 de 9 de dezembro de 1965, conforme alterada.

5.3. Da aprovação e atuação na parceria de indicação:

5.3.1. Para que seja caracterizado como um PARCEIRO DE INDICAÇÃO, o mesmo efetuará solicitação no portal específico para o “Processo de Aprovação”, e neste ato concorda que o GRUPO NTV se reserva ao direito de:
5.3.1.1. Avaliar os dados submetidos pelo “Solicitante”, de acordo com a solicitação específica, podendo aprovar ou reprovar a parceria.
5.3.1.2. Caso seja necessário, o Grupo NTV enviará um e-mail específico ao “Solicitante”, na busca de mais informações para a tomada de decisão. Se entrarmos em contato com você e não obtivermos resposta dentro de uma semana, sua solicitação será automaticamente reprovada, mas você poderá refazer sua solicitação novamente, quando quiser.
5.3.1.3. SE APROVADO, o Grupo NTV enviará um e-mail específico ao “Solicitante” com dados de acesso ao sistema de controle e mais informações sobre sua utilização para acompanhamento online dos Potenciais Clientes;
5.3.1.4. SE REPROVADO, o Grupo NTV enviará um e-mail específico ao “Solicitante” comunicando a não aprovação, sem obrigatoriedade de explicação ou raciocínio para a reprovação.

5.3.2. Em todos os casos onde for devido alguma vantagem comercial ou promocional, o PARCEIRO DE INDICAÇÃO:
5.3.2.1. Deverá ser um cliente ativo;
5.3.2.2. Deverá seguir estritamente as informações e solicitações descritas em cada Programa de Indicação;
5.3.2.3. Concorda com as condições, mecânicas, logísticas de funcionamento e prazos máximos de resgate das vantagens comerciais ou promocionais ofertadas em cada Programa de Indicação, dando plena, irrestrita e total quitação ao GRUPO NTV após o resgate das mesmas, ou da expiração dos prazos máximos estabelecidos para tal.

6. COMPRAS

6.1. Se você deseja comprar qualquer produto ou serviço disponibilizado através do Serviço ("Compra"), pode ser solicitado que você forneça determinadas informações relevantes para sua Compra, incluindo, entre outras, seu endereço de faturamento e suas informações de envio. Você representa e garante que as informações que você nos fornece são verdadeiras, corretas e completas.

6.2. O serviço pode empregar o uso de serviços de terceiros com a finalidade de facilitar o pagamento e a conclusão das Compras. Ao enviar suas informações, você nos concede o direito de fornecer as informações a esses terceiros, de acordo com nossa Política de Privacidade.

6.3. Dependendo da sua opção de pagamento, pode ser necessário fornecer detalhes adicionais, incluindo, entre outros, o número do seu cartão de crédito, a data de vencimento do seu cartão de crédito. Você declara e garante que:
6.3.1. Tem o direito legal de usar qualquer cartão de crédito ou outro(s) método(s) de pagamento em conexão com qualquer Compra;
6.3.2. As informações que você nos fornece são verdadeiras, corretas e completas;
6.3.3. Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar seu pedido a qualquer momento por motivos que incluem, mas não se limitam à disponibilidade do produto ou serviço, erros na descrição ou preço do produto ou serviço, erro em seu pedido ou outros motivos.
6.3.4. Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar o seu pedido se houver suspeita de fraude ou transação não autorizada ou ilegal.

7. PRODUTOS E SERVIÇOS DIGITAIS

7.1. O Grupo NTV oferece uma ampla gama de produtos e serviços digitais, dentre eles o de transmissões ao vivo simultâneas nas redes sociais. Considerando que:
7.1.1. Uma pessoa física, um Ente Público ou um Ente Privado (doravante denominado “DONO DO CANAL”), pode criar um ou mais canais junto ao MultiplierApp;
7.1.2. Que cada canal fornece convites eletrônicos em forma de links, que permitem o cadastramento de redes sociais pelo administrador desses perfis, páginas, grupos ou canais (doravante denominado “CADASTRADOR DE REDE SOCIAL”)
7.2. Considerando ainda que, como CADASTRADOR DE REDE SOCIAL, ao cadastrar as suas redes sociais nos canais do DONO DO CANAL você automaticamente passa a integrar a rede de transmissão do CADASTRADOR e está em total concordância com os seguintes termos e condições:
7.2.1. O aplicativo MultiplierApp é de propriedade e operado pelo Grupo NTV;
7.2.2. O DONO DO CANAL é uma pessoa física, um Ente Público ou um Ente Privado que contratou um canal ou serviço do Grupo NTV;
7.2.3. A rede de transmissão consiste em Perfis Pessoais, Páginas, Grupos ou Canais em redes sociais, com um certo número de assinantes ou seguidores, cadastrados via convite eletrônico por seu administrador, doravante denominado CADASTRADOR DE REDE SOCIAL;
7.2.4. O formato majoritário para a distribuição dos conteúdos é a internet, através das redes sociais cadastradas das mesmas;
7.2.5. Os conteúdos gerados e postados na rede de transmissão no formato ao vivo serão produzidos pelo DONO DO CANAL, e são de sua inteira responsabilidade;

7.2.6. O CADASTRADOR DE REDE SOCIAL concorda, ao conectar suas redes sociais em replicar automaticamente o conteúdo postado pelo DONO DO CANAL, de materiais audiovisuais provenientes de vídeos ao vivo ou vídeos pré-gravados;

7.3. O Grupo NTV não será responsabilizado por qualquer tipo de conteúdo ou métodos de uso do sistema que entre em conflito com interesses legais, políticos, sociais, institucionais, comerciais ou de quaisquer outros tipos que não cumpram as legislações vigentes no Brasil ou no exterior, ou as melhores práticas exigidas em cada rede social cadastrada, sempre reiterando o uso moderado e no melhor sentido ético possível.

7.4. O DONO DO CANAL e o CADASTRADOR DE REDE SOCIAL podem a seu critério deletar a conexão entre si a qualquer momento e autorizam sem ônus neste ato, a utilização pelo Grupo NTV de qualquer material audiovisual transmitido publicamente pelo sistema nas redes sociais, em forma bruta ou editada, para fins de divulgação do Serviço em qualquer mídia ou formato e por tempo indeterminado.

7.5. As redes sociais a serem conectadas pelo CADASTRADOR DE REDE SOCIAL no MultiplierApp não são de propriedade do DONO DO CANAL ou do Grupo NTV, que apenas possibilita, através de seus recursos operacionais, a conexão e publicação dos conteúdos do DONO DO CANAL junto à rede de transmissão, composta de múltiplos CADASTRADORES DE REDE SOCIAIS, com múltiplas contas em redes sociais;

7.6. O Grupo NTV e o DONO DO CANAL não podem ser responsabilizados por quaisquer atrasos ou falhas nas transmissões causadas por falhas de distribuição ou publicação nas redes sociais cadastradas, bem como advertências, notificações, suspensões temporárias ou cancelamentos de quaisquer redes sociais por seu uso indevido.

8. DISPONIBILIDADE, ERROS E INEXATIDÕES

8.1. Estamos constantemente atualizando as ofertas de produtos e serviços no Serviço. Podemos sofrer atrasos na atualização de informações sobre o Serviço e em nossa publicidade em outros sites. As informações encontradas no Serviço podem conter erros ou imprecisões e podem não estar completas ou atuais.

8.2. Os produtos ou serviços podem estar com preço incorreto, descritos incorretamente ou indisponíveis no Serviço, e não podemos garantir a exatidão ou integridade de qualquer informação encontrada no Serviço. Nós, portanto, nos reservamos o direito de alterar ou atualizar informações e corrigir erros, imprecisões ou omissões a qualquer momento sem aviso prévio.

9. CONTAS

9.1. Ao criar uma conta conosco, você garante que tem mais de 18 anos e que as informações que nos fornece são precisas, completas e atualizadas o tempo todo.

9.2. Informações imprecisas, incompletas ou obsoletas podem resultar no encerramento imediato da sua conta no Serviço.

9.3. Quando você cria uma conta conosco, seus dados pessoais são processados e protegidos de acordo com nossa Política de Privacidade.

9.4. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha, incluindo, entre outros, a restrição de acesso ao seu computador e / ou conta. Você concorda em aceitar a responsabilidade por toda e qualquer atividade ou ação que ocorra em sua conta e / ou senha, seja sua senha com nosso Serviço ou um serviço de terceiros.

9.5. Você deve nos notificar imediatamente após tomar conhecimento de qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta.

9.6. Você não pode usar como nome de usuário o nome de outra pessoa ou entidade ou que não esteja legalmente disponível para uso, um nome ou marca registrada que esteja sujeita a quaisquer direitos de outra pessoa ou entidade que não seja você, sem a devida autorização.

9.7. Você não pode usar como nome de usuário qualquer nome ofensivo, vulgar ou obsceno.

9.8. Reservamo-nos o direito de recusar serviço, encerrar contas, remover ou editar conteúdo ou cancelar pedidos a nosso exclusivo critério.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O Serviço, seus recursos e funcionalidades e seu conteúdo original, excluindo conteúdo fornecido pelos usuários, são e permanecerão como propriedade exclusiva do Grupo NTV e de seus licenciadores.

10.2. O Serviço é protegido por leis de direitos autorais, marcas e patentes comerciais e outras leis, no Brasil e no exterior.

10.3. Nossas marcas, serviços ou conteúdos não podem ser copiados ou utilizados em conexão com qualquer outro produto ou serviço sem o consentimento prévio por escrito do Grupo NTV.

11. LINKS PARA OUTROS SITES

11.1. Nosso Serviço pode conter links para sites ou serviços de terceiros que não são de propriedade ou controlados pelo Grupo NTV.

11.2. O Grupo NTV não tem controle e não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. Nós não garantimos as ofertas de nenhuma dessas entidades, indivíduos ou seus sites.

11.3. Você reconhece e concorda que o Grupo NTV não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causada ou supostamente causada por ou em conexão com o uso ou confiança em tais conteúdos, bens ou serviços disponíveis em ou através de sites ou serviços de terceiros.

11.4. É altamente recomendável que você leia os termos e condições e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que você visitar.

12. INDENIZAÇÃO

12.1. Você concorda em defender, indenizar e inocentar o Grupo NTV e seus licenciados e licenciadores e seus funcionários, contratados, agentes, executivos e diretores de e contra todas e quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou débito e despesas (incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios), resultantes ou decorrentes de:
12.1.1. Seu uso e acesso ao Serviço, por você ou por qualquer pessoa usando sua conta e senha;
12.1.2. Uma violação ou má interpretação destes Termos;
12.1.3. Conteúdos publicados através do Serviço.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. Em nenhuma hipótese o Grupo NTV, nem seus diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores ou afiliados serão responsabilizados por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes:
13.1.1. Do seu acesso, uso ou incapacidade de acessar ou usar o Serviço;
13.1.2. Qualquer conduta ou conteúdo de qualquer terceiro no Serviço;
13.1.3. Qualquer conteúdo ou resultado obtido do Serviço;
13.1.4. Acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo, seja com base em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria legal, tenhamos ou não sido informados da possibilidade de tais danos e mesmo, se alguma eventual solução ao problema tiver falhado em seu propósito essencial.

14. AVISO LEGAL

14.1. Seu uso do Serviço é por sua conta e risco. O serviço é fornecido nas premissas "conforme está" e "conforme disponível".

14.2. O Serviço é fornecido sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, não violação ou curso de desempenho.

14.3. O Grupo NTV, suas subsidiárias, afiliadas e seus licenciadores não garantem que:
14.3.1. O Serviço funcionará ininterruptamente, seguro ou disponível em qualquer horário ou local específico;
14.3.2. Quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos;

15.ALTERAÇÕES

15.1. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento.

15.2. Ao continuar a acessar ou usar nosso Serviço após qualquer revisão entrar em vigor, você concorda em ficar vinculado aos novos Termos e Condições atualizados.

15.3. Se você não concordar com os novos termos, você não está mais autorizado a usar o Serviço.

15.4. Este Contrato revoga e substitui todos os Termos, entendimentos orais ou escritos previamente feitos entre as partes.

16. POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

16.1. Todos os nossos produtos são testados corretamente, mas erros inesperados podem ocorrer. Como previsto em lei, podemos emitir reembolsos para produtos digitais próprios do Grupo NTV e nunca de terceiros, após a compra original dos mesmos. Nesses casos, os reembolsos para produtos digitais apenas nas seguintes condições:
16.1.1. Produto não entregue (se você não recebeu o e-mail de entrega);
16.1.2. Problemas de download (se você tiver problemas ao baixar o produto);
16.2. Não garantimos que nossos produtos sejam totalmente compatíveis com qualquer software de terceiros, portanto não emitimos reembolsos se nossos produtos forem incompatíveis com qualquer software de terceiros, exceto aqueles especificados na página de cada produto.
16.3. Não emitimos reembolsos se o produto for comprado com oferta de desconto ou se o produto tiver a versão gratuita ou de demonstração.
16.4. Recomendamos entrar em contato conosco para obter assistência caso você tenha problemas para receber ou fazer download de nossos produtos.
16.5. Se você tiver alguma dúvida sobre nossa Política de Devoluções e Reembolsos, entre em contato conosco enviando um e-mail para contato@multiplierapp.live.

17. INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS COMO PLATAFORMA “SaaS – SOFTWARE AS A SERVICE”: o Grupo NTV poderá disponibilizar a seu critério a autorização para alguns de seus clientes utilizarem o módulo de ‘Intermediação de Vendas como Plataforma SaaS – Software as a Service’, oferecendo a possibilidade da publicação e divulgação de seus produtos e/ou serviços e, nesses casos, utilizará parceiro tecnológico para intermediação financeira (“Parceiro intermediador de meios de pagamento”) que seja instituidor de arranjos de pagamento regulamentado pelo Banco Central do Brasil, prestando serviços de gestão de pagamentos eletrônicos por meio da captura, processamento, liquidação e gestão de transações realizadas através de diversos meios de pagamento;

17.1. Ao abrir uma conta ou utilizar de forma direta ou indireta o serviço, você estará concordando com as regras do CONTRATO do “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”, portanto, leia-o com atenção e, se tiver alguma dúvida, estaremos sempre à disposição para ajudá-lo.

17.2. Os serviços prestados pelo “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” consistem na captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos.

17.3. O “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” possibilita que pessoas físicas e jurídicas se tornem CLIENTES e, através de um único CONTRATO, ofereçam os principais MEIOS DE PAGAMENTO aos seus COMPRADORES.

17.4. Para fazer uso dos serviços oferecidos pela “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”, o CLIENTE utiliza uma CONTA criada através do portal ou sistema do “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”.

17.5. Para cadastrar uma CONTA “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”, o CLIENTE precisa preencher, com veracidade, todo os dados solicitados e ainda os manter sempre atualizados, possibilitando que a “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” forneça as melhores SOLUÇÕES disponíveis.

17.6. A falha em informar e manter atualizados os dados cadastrais impossibilita o correto fornecimento das SOLUÇÕES e FERRAMENTAS do “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”, sendo que qualquer perda relacionada é de exclusiva responsabilidade do CLIENTE.

17.7. Para criação de conta junto ao “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”, o CLIENTE deve ser maior de 18 anos ou ser empresa devidamente registrada, com sede e operações no Brasil, possuir CPF ou CNPJ válido e endereço de e-mail ativo.

17.8. O “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” usará todas as informações disponíveis para controle dos riscos operacionais e legais tanto para o cadastro dos CLIENTES quanto para o recebimento dos pagamentos efetuado pelos COMPRADORES, podendo, neste caso, recusar-se a prestação dos serviços com determinada PARTE que considerar como um possível risco ao seu funcionamento.

17.9. Durante o processo de criação da CONTA “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”, o CLIENTE deverá registrar um e-mail válido e cadastrar uma “senha” (“login”), cujo uso e responsabilidade são exclusivamente pessoais.

17.10. A criação de CONTAS TRANSPARENTES não suprime a responsabilidade do CLIENTE, que responde solidariamente pelos atos e/ou omissões praticados pela sua CONTA “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” e pelas demais contas junto ao “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” que dela derivam.

17.11. As SOLUÇÕES do “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” são prestadas exclusivamente através da CONTA “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” e, a critério do Grupo NTV poderão ser oferecidas as seguintes funcionalidades:

17.11.1. E-COMMERCE: permite que o CLIENTE receba pagamentos pela internet. Através da SOLUÇÃO E-Commerce, o CLIENTE pode oferecer aos COMPRADORES diversos meios de pagamento, como, por exemplo, cartão de crédito, cartão de débito, cartão pré-pago, boleto, transferência bancária, dentre outros. Os meios de pagamento encontram-se discriminados no PORTAL do “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” e são constantemente atualizados;

17.11.2. ASSINATURAS: permite que o CLIENTE cobre seus COMPRADORES, através da configuração do valor, periodicidade e método de pagamento. Com essa solução, o CLIENTE pode criar assinaturas que serão cobradas automaticamente pela “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” dos COMPRADORES. Além de executar a função primária de cobrar de forma recorrente, o serviço de assinaturas oferece ferramentas para evitar inadimplência, através de tentativas sucessivas de cobrança em casos de pagamentos não autorizados. A solução Assinaturas é executada através dos meios de pagamento descritos no PORTAL do “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”;

17.11.3. MARKETPLACE: caracterizam-se por reunir em um mesmo espaço (SITE) COMPRADORES e VENDEDORES dispostos a fazer negócios. Neste tipo de negócio, as vendas são realizadas por diferentes CLIENTES (LOJAS VIRTUAIS) para diferentes COMPRADORES. A SOLUÇÃO do “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” para MARKETPLACE é um pacote completo para a gestão e o processamento de pagamentos nesse ambiente online e encontra-se detalhado no ANEXO III.

17.11.4. CROWDFUNDING: caracteriza-se por aproximar projetos e potenciais INCENTIVADORES. O “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” oferece soluções de gestão e processamento de pagamentos ao CLIENTE e ao RESPONSÁVEL PELO PROJETO. A SOLUÇÃO do “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” para CROWDFUNDING é um pacote completo para a gestão e o processamento de pagamentos nesse ambiente online e encontra-se detalhado no ANEXO IV.

17.11.5. PAGAMENTO IN-APP (“APLICATIVO”): permite ao CLIENTE se integrar ao “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” e utilizar as FERRAMENTAS do “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” para processar TRANSAÇÕES através de seus próprios aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis;

17.11.6. COBRANÇA: O serviço de cobrança eletrônica consiste na disponibilização de tecnologia para que o CLIENTE possa efetuar suas cobranças, mediante o envio de e-mail ou mensagem por aparelho celular (SMS).

17.11.7. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS: O serviço de transferência de recursos consiste na disponibilização de tecnologia para que o CLIENTE possa transferir recursos de sua CONTA junto ao “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” à terceiros entre CONTAS junto ao “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”.

17.11.8. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA: O serviço de transferência para conta bancária consiste na disponibilização de tecnologia para que a CLIENTE possa transferir recursos de sua CONTA junto ao “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” à conta bancária por ele indicada, de sua própria titularidade ou que pertença à terceiros.

17.11.9. PAGAMENTO DE CONTAS E BOLETOS: O serviço de pagamento de contas consiste na disponibilização de tecnologia para que o CLIENTE possa realizar e agendar pagamentos de boletos utilizando o seu saldo disponível na CONTA junto ao “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”.

17.12. CHECKOUT TRANSPARENTE - Permite ao CLIENTE desenvolver o seu próprio fluxo de pagamento. Optando por essa FERRAMENTA, o CLIENTE tem o controle total da experiência do COMPRADOR, utilizando o fluxo e os recursos que desejar por meio de seu próprio checkout.

17.12.1. A FERRAMENTA do “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” permite que o CLIENTE disponibilize ao COMPRADOR a realização de todo o fluxo de compra em uma só tela, como também realizar a "compra por um clique" em seu SITE.

17.12.2. Os requisitos para que o CLIENTE vincule o CHECKOUT TRANSPARENTE ao seu SITE encontram-se discriminados no PORTAL “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” e poderão ser alterados conforme critério do “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”.

17.12.3. Por tratar-se de um pagamento via CHECKOUT TRANSPARENTE, o “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” ficará “invisível” no SITE do CLIENTE. Este é responsável por informar ao COMPRADOR que a TRANSAÇÃO é processada por terceiros, que obterão e tratarão os DADOS E INFORMAÇÕES fornecidas.

17.13. REMUNERAÇÃO E COMISSIONAMENTOS SOBRE A REDE DE PAGAMENTO - Em contrapartida à prestação dos serviços do Grupo NTV, do “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” e da REDE DE PAGAMENTO, o CLIENTE pagará uma TARIFA POR TRANSAÇÃO, estabelecida conforme informações no PORTAL do Grupo NTV.

17.13.1. A TARIFA POR TRANSAÇÃO é constituída por um valor fixo por TRANSAÇÃO e um percentual sobre o VALOR BRUTO pelo tipo de TRANSAÇÃO.

17.13.2. A TARIFA POR TRANSAÇÃO, debitada automaticamente pela REDE DE PAGAMENTO, inclui todas as tarifas, taxas e remunerações do meio de pagamento escolhido pelo COMPRADOR.

17.13.3. As TARIFAS POR TRANSAÇÃO são constituídas:
17.13.3.1. Pelas remunerações dos serviços prestados pelo “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”, CREDENCIADORAS, BANDEIRAS e EMISSORAS, quando incidente sobre uma TRANSAÇÃO realizada por meio de CARTÃO de crédito ou débito;
17.13.3.2. Pelas remunerações dos serviços prestados pelo “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” e Instituições Financeiras, quando incidente sobre uma TRANSAÇÃO realizada por meio de boleto bancário ou transferência;
17.13.3.3. A remuneração dos serviços prestados pelo “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”, quando incidentes sobre uma TRANSAÇÃO realizada por meio de transferência entre CONTAS junto ao “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”.

17.13.4. O Grupo NTV poderá alterar, a qualquer momento, o valor da TARIFA POR TRANSAÇÃO ou quaisquer outras tarifas, remunerações ou cobranças que venha a instituir, em razão de alterações não previstas no MERCADO ou nas condições negociadas entre o “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” e os demais integrantes da REDE DE PAGAMENTO, de forma a reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro entre as PARTES, conforme o artigo 478 do Código Civil.

17.14. DAS RESTRIÇÕES AO CLIENTE - Não é permitido ao CLIENTE:
17.14.1. Copiar, transferir ou modificar de qualquer forma as características das FERRAMENTAS do “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”, quaisquer de suas funcionalidades ou informações relativas a estas;
17.14.2. Criar programas de computador que descaracterizem as FERRAMENTAS do “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”;
17.14.3. Copiar de qualquer forma dados extraídos das FERRAMENTAS do “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”, exceto aqueles relativos às movimentações da CONTA junto ao “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” do CLIENTE;
17.14.4. Interceptar qualquer dado de CARTÃO fornecido pelo COMPRADOR à “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”;

17.14.5. O CLIENTE não poderá utilizar as SOLUÇÕES para TRANSAÇÕES oriundas de:
17.14.5.1. Atividades ilegais, tais como, mas não limitadas a: bestialidade, pedofilia, tráfico de droga, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, produtos derivados de contrabando ou descaminho;
17.14.5.2. Armas de fogo e jogos de azar;
17.14.5.3. Venda de animais silvestres;
17.14.5.4. Produtos pendentes de homologação de órgãos governamentais;
17.14.5.5. Ações, valores mobiliários ou qualquer tipo de produtos financeiros;
17.14.5.6.T ransações imobiliárias, agência de empregos, empresas de marketing multinível, escritórios de cobrança, consórcios e comercialização de cartão de desconto;
17.14.5.7. Importação direta de produtos (“dropshipping”);
17.14.5.8. Doações a partidos políticos ou a qualquer outra Pessoa Politicamente Exposta (PPE), nos termos da Circular do Banco Central do Brasil 3.461/09;
17.14.5.9. CLIENTES que apresentem CPF e/ou CNPJ inválidos;
17.14.5.10. Negócios e Atividades econômicas vedadas pelos Arranjos de Pagamento dos quais o “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” participa;
17.14.5.11. Toda ação que infrinja as leis anticorrupção vigentes no Brasil, em especial as disposições apresentadas nas leis 9.613/98 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”).

17.15. DO PROCESSO DE CHARGEBACK OU CONTESTAÇÃO DE DÉBITO EFETUADO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO - O CHARGEBACK é um direito do COMPRADOR, garantido pelas regras das BANDEIRAS e, salvo as exceções presentes no ANEXO 'Programa Venda Protegida”, será suportado pelo CLIENTE.

17.15.1. O processo de CHARGEBACK é efetivado através do débito do valor da TRANSAÇÃO na CONTA junto ao “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” do CLIENTE, e poderá ser requisitado pelo COMPRADOR em prazo definido pelo “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”, a partir do pagamento da última parcela da TRANSAÇÃO.

17.15.2. Caso venha a discordar do CHARGEBACK, o CLIENTE poderá tentar revertê-lo junto ao EMISSOR do CARTÃO, responsável por analisar e concluir se o CLIENTE realizou a entrega devida do produto ou prestou o serviço nas condições pactuadas com o COMPRADOR. Esse processo de reversão junto ao EMISSOR compreenderá, exclusivamente, análise documental das alegações do CLIENTE.

17.15.3. Para que seja possível fornecer as melhores SOLUÇÕES, o CLIENTE concede ao “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” mandato para atuar em seu nome perante os demais membros da REDE DE PAGAMENTO, constituindo- o legítimo procurador, de forma que seja possível defendê-lo nas ocorrências de CHARGEBACK, estorno, retenção, entre outros.

17.15.4. Para que seja analisado o motivo do CHARGEBACK, o CLIENTE deverá enviar ao “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” a documentação listada em prazo determinado pelo “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”, contados a partir da data de notificação. A não apresentação dos documentos no prazo definido torna impossível a reversão do CHARGEBACK.

17.15.5. O CLIENTE declara-se ciente que a apresentação dos documentos não garante a reversão do CHARGEBACK, visto que as regras dos integrantes da REDE DE PAGAMENTO não estão sob o controle do “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”.

17.16. RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES - O CLIENTE concorda, neste ato:
17.16.1. A informar aos seus COMPRADORES que o processamento de suas TRANSAÇÕES é feito pelo “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” e a obter o consentimento dos COMPRADORES para tratamento de seus dados pessoais sempre que necessário e aplicável conforme disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n. 13.709/2018, assegurando-lhes todos os direitos ali estabelecidos.

17.16.2. Que “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” trata dados pessoais do CLIENTE para a finalidade exclusiva de prestação dos serviços previstos neste Contrato e para o atendimento de normativas legais obrigatórias, a exemplo de normas expedidas pelo Banco Central do Brasil e normas expedidas pelas Bandeiras.

17.16.3. Que o “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” processa as TRANSAÇÕES.

17.16.4. Que o “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” possui em seu portal links para suas próprias Políticas de Privacidade e seus próprios Termos e Condições de uso.

17.16.5. Que é integralmente responsável pela utilização dos serviços em seu nome e/ou com a sua senha, assim como todos os encargos, demandas e/ou questionamentos decorrentes desta utilização.

17.16.6. Que as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo as informações de acesso e identificação da CONTA junto ao Grupo NTV e ao “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” são de sua integral responsabilidade.

17.16.7. Que o “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” é integralmente responsável pela correta disponibilidade do SERVIÇO na REDE DE PAGAMENTO, se responsabilizando pelos DANOS DIRETOS acarretados por falhas técnicas de sua culpa.

17.16.8. Que o Grupo NTV e o “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” não se responsabilizam por falhas técnicas em seu terminal de acesso, que impeçam o acesso às SOLUÇÕES e FERRAMENTAS disponibilizadas.

17.16.9. Que será unicamente responsabilizado sempre que:
17.16.9.1. Atrasar a postagem do produto;
17.16.9.2. Entregar o produto ou praticar o serviço com atraso;
17.16.9.3. Entregar produto/serviço com defeito e/ou divergência das informações fornecidas ao COMPRADOR;
17.16.9.4. Desistir da venda do produto ou prática do serviço;
17.16.9.5. Praticar qualquer falta, intencional ou não, na relação de consumo.

18. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - O CLIENTE compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se perante ao Grupo NTV e ao “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas no CONTRATO, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo, nossos e/ou de terceiros, sem o consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.

19. DAS LEIS ANTICORRUPÇÃO - As PARTES declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do CONTRATO, em especial a Lei 12.846/2013, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas leis.

20. DA CONFIDENCIALIDADE - As PARTES estão cientes que, em razão da celebração deste CONTRATO, serão disponibilizados DADOS E INFORMAÇÕES de uma PARTE à outra, cuja natureza é sempre confidencial e que não deverão ser compartilhadas com terceiros.

20.1. O dever de confidencialidade, que inclui todos os DADOS E INFORMAÇÕES revelados por uma PARTE à outra na execução do CONTRATO, permanecerá em vigência enquanto os dados forem considerados sensíveis e/ou implicarem em danos ou enriquecimento sem causa às PARTES ou a terceiros, mesmo após o término do presente CONTRATO.

20.2. O dever de confidencialidade das PARTES não se aplica quando os DADOS E INFORMAÇÕES:
20.2.1. Forem de conhecimento e/ou natureza pública;
20.2.2. Já sejam de conhecimento da outra PARTE antes da celebração do CONTRATO;
20.2.3. Devam ser disponibilizados a terceiros por força de lei, norma de órgão público nacional ou decisão judicial;
20.2.4. Sejam de natureza cadastral e devam ser disponibilizados ao COMPRADOR em razão da efetivação do PAGAMENTO.

20.3. O CLIENTE declara-se ciente e autoriza o Grupo NTV e o “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” a utilizar os seus DADOS E INFORMAÇÕES, inclusive transacionais, para formação de banco de dados e averiguar o desempenho das SOLUÇÕES. SERVIÇOS e FERRAMENTAS disponibilizadas, preservando-se o sigilo, a individualidade e a identificação de cada CLIENTE e seus COMPRADORES.

20.4. Quaisquer outros DADOS E INFORMAÇÕES somente poderão ser divulgados mediante autorização expressa e escrita de seu proprietário, vedada a apresentação de autorização genérica.

21. VIGÊNCIA E RESCISÃO - Este CONTRATO é celebrado por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do seu aceite pelo CLIENTE, no momento de abertura da sua CONTA junto ao Grupo NTV e/ou ao “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”, através do PORTAL de ambos.
21.1. A Resilição poderá ser efetuada pelo CLIENTE, pelo Grupo NTV ou pelo “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” a qualquer tempo e sem ônus ou antecedência (“AVISO PRÉVIO”).

21.2. O CLIENTE declara-se ciente de que seu acesso aos SERVIÇOS do Grupo NTV poderá ser bloqueado por precaução caso tente resilir o contrato para evitar investigação de fraude, bem como se der razão à rescisão do CONTRATO por descumprir as obrigações nele assumidas.

21.3. Este CONTRATO se resolve em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas, bem como pela decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das PARTES e pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos serviços, total ou parcialmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos. O CONTRATO poderá permanecer em vigor mediante declaração expressa das PARTES.

22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Os canais de acesso à Ouvidoria do Grupo NTV e do “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” estão disponíveis nos portais de ambos, estando o CLIENTE ciente de que poderá ser atualizado diretamente neles.

22.1. O CLIENTE declara que conhece e concorda com as regras de todos os integrantes da REDE DE PAGAMENTO, bem como com todos os Serviços do Grupo NTV.

22.2. Este CONTRATO não gera qualquer direito de exclusividade às PARTES, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint venture ou associação, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.

22.3. A eventual tolerância por qualquer das PARTES quanto a qualquer violação dos termos e condições deste CONTRATO será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

22.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste CONTRATO não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser revisadas pelo Grupo NTV ou pelo “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” com base na legislação aplicável.

22.5. O Grupo NTV e o “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO” poderão, em decorrência da legislação em vigor, prestar as informações requeridas pelas autoridades públicas, na forma e periodicidade requerida.

22.6. A comunicação entre o “PARCEIRO INTERMEDIADOR DE MEIOS DE PAGAMENTO”, o Grupo NTV e o CLIENTE deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados no PORTAL de ambos.

23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Podemos atualizar esse documento a qualquer momento. Assim, consulte-o com frequência. Se terceirizarmos qualquer atividade, garantiremos que as empresas contratadas obedeçam a todas as disposições deste documento.

23.1. O teor destes Termos e Condições poderá ser atualizado ou modificado a qualquer momento, conforme a finalidade ou conveniência do Grupo NTV, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao CLIENTE verificá-la sempre que efetuar o acesso aos sites, aplicativos ou serviços oferecidos pelo Grupo NTV.

23.2. Ocorrendo atualizações neste documento, o Grupo NTV notificará o CLIENTE mediante as ferramentas disponíveis nos sites, aplicativos e serviços prestados e o CLIENTE estará vinculado aos novos termos deste documento a partir da entrega da notificação sobre as atualizações.

23.3. O CLIENTE poderá entrar em contato conosco através do e-mail contato@multiplierapp.live ou nos canais de comunicação dispostos no portal www.multiplierapp.live para esclarecer quaisquer dúvidas com relação às disposições constantes nestes Termos e Condições.

23.4. Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados coletados pelo Grupo NTV, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação do Grupo NTV, obrigatoriamente.

23.5. Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o CLIENTE resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

23.6. Ao aceitar estes Termos e Condições, você está de acordo com todas as cláusulas aqui descritas. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Ao continuar a acessar ou usar nossos “Serviços” após qualquer revisão entrar em vigor, você concorda em ficar vinculado aos termos revisados.

23.7. Se você não concordar com os novos Termos e Condições, você não está mais autorizado a usar o “Serviço”. Este Contrato revoga e substitui todos os termos, entendimentos orais ou escritos previamente feitos entre as partes.

24. FORO - Este CONTRATO será regido pela legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro – RJ, para dirimir eventuais questões ou litígios entre as Partes.

25. CONTATOS - Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco através dos canais abaixo:

Razão Social: NTV – New Television Comunicação S/A.
CNPJ/MF: 10.942.801/0001-20
Endereço: Av. Júlio de Sá Bierrenbach, 65, Bloco 2, 717, Recreio, Rio de Janeiro - RJ, 22775-028, Brasil.
Portal: www.multiplierapp.live
E-mail: contato@multiplierapp.live

 
Obrigado.
Grupo NTV