Termos de uso
Última atualização 25 de julho de 2025
Bem-vindo (a) à MULTIPLIERAPP!
Por este documento apresentamos as condições e regras gerais para você nos visitar, realizar seu cadastro e usufruir dos nossos serviços. Estes Termos de Uso se aplicam a quaisquer outros sites, aplicativos ou serviços operados ou produzidos pela NTV – New Television Comunicação S.A. (“MULTIPLIERAPP”) pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.942.801/0001-20, com sede na Av. Júlio de Sá Bierrenbach, 65, Bloco 2 Sala 717, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22775-028, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, incluindo qualquer conteúdo, funcionalidade e Serviços oferecidos no Site, na Plataforma ou através dela, que daqui por diante chamaremos de “Plataforma”.
Por isso, pedimos a gentileza de que o leia integralmente, com toda sua atenção, já que é este documento que regulamentará a nossa relação e explicará como você usará a nossa Plataforma, definindo quais funcionalidades e serviços estão disponíveis.
Tanto o uso de qualquer funcionalidade da Plataforma como o cadastro somente poderão ser realizados após a leitura, compreensão e aceite dos presentes Termos de Uso.
O ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IMPLICARÁ O RECONHECIMENTO DE QUE VOCÊ LEU, ENTENDEU E CONCORDA, INCONDICIONALMENTE, COM TODAS O AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESTES DOCUMENTOS.
SE VOCÊ ESTIVER ACEITANDO ESTES TERMOS DE USO EM NOME DE UMA EMPRESA OU QUALQUER TIPO DE ENTIDADE LEGAL, VOCÊ CONFIRMA QUE TEM A LEGITIMIDADE PARA REPRESENTÁ-LA E ACEITAR, EM SEU NOME, ESTES TERMOS DE USO. SE VOCÊ NÃO TIVER TAL LEGITIMIDADE, OU SE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO OU MESMO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, VOCÊ NÃO PODERÁ USAR O SITE OU QUALQUER CONTEÚDO, FUNCIONALIDADE OU SERVIÇOS QUE ELE OFEREÇA OU QUE SEJA OFERTADO ATRAVÉS DELE. SE NÃO TIVER TAL LEGITIMIDADE E ACEITAR, ASSUMIRÁ INTEGRALMENTE TODAS AS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES FIRMADAS NESTE DOCUMENTO.
CASO VOCÊ TENHA QUALQUER DÚVIDA, DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A MULTIPLIERAPP, POR MEIO DO NOSSO CANAL DE SUPORTE ABAIXO MENCIONADO, ANTES DE ACEITAR ESTES TERMOS DE USO.
ATENÇÃO! SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM, NÃO PODERÁ ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA E SEUS SERVIÇOS A QUALQUER TÍTULO.
SOBRE A MULTIPLIERAPP
A NTV – New Television Comunicação S/A. (CNPJ sob o n° 10.942.801/0001-20, com sede na Av. Júlio de Sá Bierrenbach, 65, Bloco 2 Sala 717, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22775-028, na Cidade do Rio de Janeiro), também conhecida como MULTIPLIERAPP, é uma plataforma que permite transmitir conteúdo ao vivo ou gravado em múltiplas redes sociais de forma simultânea. Trata-se de Plataforma de propriedade e operada pelo Grupo NTV.
Nosso propósito é amplificar a voz do usuário ou da entidade que ele representa, promovendo maior visibilidade por meio da multiplicação de conteúdos em diversos canais. A Plataforma também contribui para a geração de receita, divulgação de marcas e fortalecimento de presença digital.
SOBRE A METODOLOGIA
A MultiplierApp é uma plataforma digital voltada para transmissão simultânea de conteúdo em múltiplas redes sociais, por meio de uma tecnologia própria de replicação de sinais. Com ela, é possível realizar lives, publicar vídeos e reels em diversos perfis sociais ao mesmo tempo, conforme o plano contratado.
Integração com Redes Sociais
A Plataforma atua integrada com redes como YouTube, Facebook e Instagram, utilizando suas respectivas APIs e respeitando as permissões e limitações técnicas de cada uma. Em razão disso, é fundamental que o usuário também conheça e respeite os Termos de Uso e Políticas de Privacidade das plataformas integradas:
YouTube
Ao aceitar estes Termos de Uso, o CLIENTE e o USUÁRIO assumem integral e exclusiva responsabilidade por eventuais penalidades ou sanções aplicadas por redes sociais, isentando a MULTIPLIERAPP de qualquer obrigação de indenização, restituição ou reparação por danos diretos ou indiretos decorrentes de tais sanções.
PERFIS DE ACESSO: CLIENTE E USUÁRIO
Para fins deste Termo de Uso, a Plataforma MultiplierApp distingue dois perfis com funções e permissões específicas:
Atribuições e Permissões do CLIENTE
O CLIENTE possui acesso completo às funcionalidades da Plataforma, incluindo:
Atenção:
O CLIENTE não tem acesso a logins, senhas ou qualquer credencial de autenticação fornecida pelos USUÁRIOS. Todas as credenciais cadastradas são criptografadas e protegidas pela MULTIPLIERAPP, de acordo com as boas práticas de segurança da informação.
Acessos e Limitações do USUÁRIO
O USUÁRIO, ao aceitar o convite do CLIENTE, autoriza a conexão de suas redes sociais à Plataforma para fins exclusivos de replicação de conteúdo. Seus acessos são limitados às seguintes ações:
O USUÁRIO não possui acesso a informações confidenciais da Plataforma, nem aos dados de outros participantes.
1.1. Ao se cadastrar para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela nossa Plataforma, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos, ou ser emancipado, e concorda integralmente com os Termos de Uso. Este aceite poderá ser revogado a qualquer momento, por meio do site ou diretamente na Plataforma.
1.2. Menores de 18 anos não emancipados não podem utilizar a Plataforma. A MULTIPLIERAPP não coleta nem trata dados de menores de idade.
1.3. Ao cancelar a sua participação, você reconhece que o acesso aos nossos Serviços será suspenso de forma imediata.
1.4. Ao receber a solicitação de cancelamento, a MULTIPLIERAPP se compromete a excluir os dados pessoais do usuário, exceto nos casos em que o armazenamento seja necessário para:
1.5. O CLIENTE é o único responsável pelo conteúdo transmitido por meio da Plataforma, inclusive aquele replicado em perfis de terceiros que tenham autorizado a conexão. Essa responsabilidade abrange tanto transmissões ao vivo quanto conteúdos gravados (como reels), inclusive em casos de coparticipação.
1.5.1. Só é possível apagar os vídeos de transmissão ao vivo da própria rede. Assim, não será possível apagar uma transmissão da linha do tempo de redes de terceiros pela plataforma MULTIPLIERAPP. Dessa forma, o CLIENTE/USUÁRIO pode interromper uma transmissão em andamento ou deletá-la posteriormente em sua própria linha do tempo.
1.6. Apenas o CLIENTE tem acesso à sua conta na Plataforma; em razão disso, o USUÁRIO e/ou terceiros não poderão publicar conteúdos, utilizando a conta do CLIENTE.
1.7. A MULTIPLIERAPP se reserva o direito de adotar medidas de contenção, como exclusão de conteúdo, bloqueio de acesso ou desativação de contas, caso sejam identificadas condutas ou publicações que violem a legislação vigente. A empresa poderá, inclusive, comunicar autoridades competentes.
1.8. É proibido:
1.9. O uso de músicas deve respeitar os direitos autorais. Recomendamos o uso de trilhas com licenças livres, disponíveis em:
1.10. O uso inadequado da Plataforma poderá levar ao encerramento da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
1.11. Ao cadastrar-se na nossa Plataforma, o USUÁRIO concorda em replicar automaticamente o conteúdo postado pelo CLIENTE, de materiais audiovisuais oriundos de vídeos ao vivo ou pré-gravados e autoriza neste ato a sua utilização na forma bruta ou editada, para fins e divulgação do sistema em quaisquer meios, por tempo indeterminado;
2. CADASTRO DO CLIENTE
A conta do CLIENTE é pessoal e intransferível, acessível mediante a utilização do login e senha criados no momento da adesão, sendo o CLIENTE o único responsável por manter o sigilo dessas credenciais.
2.1. O acesso à Plataforma está condicionado à leitura e aceitação da Política de Privacidade e dos Termos de Uso.
2.2. O CLIENTE/USUÁRIO é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta.
2.3. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a MULTIPLIERAPP deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
2.4. Caso seja verificada a duplicidade de contas, a MULTIPLIERAPP poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia.
3.1. Classificação dos Conteúdos
Os conteúdos das páginas deste site e do aplicativo são divididos em três (3) categorias:
3.1.1. Conteúdo Funcional: Refere-se a elementos utilizados para viabilizar a navegação, interação e transações na Plataforma. Inclui, mas não se limita a: menus, categorias, filtros, botões, tags e áreas transacionais.
3.1.2. Conteúdo do CLIENTE: Todo conteúdo postado pelo CLIENTE, seja produzido por ele, por terceiros a seu pedido, ou que esteja sob seu domínio de uso (incluindo lives, reels e vídeos gravados).
3.1.3. Conteúdo Público: Conteúdo disponibilizado por CLIENTES previamente cadastrados e autorizados a publicar. A Plataforma permite que esses usuários publiquem, armazenem, compartilhem e vinculem diversos tipos de materiais, como textos, imagens, vídeos, gráficos e outros.
3.2. Declarações e Responsabilidades dos Clientes e Usuários
Ao publicar conteúdo através do Serviço, o CLIENTE/USUÁRIO declara e garante que:
3.2.1. É titular do conteúdo ou detém os direitos necessários para utilizá-lo e conceder à MULTIPLIERAPP a licença de uso prevista neste Termo;
3.2.2. A publicação do seu conteúdo não viola os direitos de privacidade, de publicidade, autorais, de contrato ou quaisquer outros direitos subjetivos de qualquer pessoa ou entidade;
3.2.3. Detém todo e qualquer direito sobre qualquer conteúdo que enviar, postar ou exibir no ou através do Serviço e é responsável por proteger esses direitos.
3.2.4. A MULTIPLIERAPP não se responsabiliza pelo conteúdo postado por CLIENTES/USUÁRIOS, salvo aquele produzido diretamente pela própria empresa;
3.2.5. Concede à MULTIPLIERAPP uma licença não exclusiva, gratuita e transferível para usar, modificar, reproduzir, exibir publicamente, distribuir e disponibilizar os conteúdos publicados;
3.2.5.1. Você concorda que esta licença inclui o direito de disponibilizar seu conteúdo a outros usuários da Plataforma, que também podem usar seu conteúdo sujeito a estes Termos.
3.2.6. A MULTIPLIERAPP tem o direito, mas não a obrigação, de monitorar, reprovar, editar ou deletar todo o conteúdo fornecido pelos CLIENTES/USUÁRIOS.
3.2.7. O CLIENTE/USUÁRIO não pode distribuir, modificar, transmitir, reutilizar, baixar, republicar, copiar ou usar conteúdo da MULTIPLIERAPP, seja no todo ou em parte, para fins comerciais ou para ganho pessoal, sem o consentimento expresso por escrito da nossa parte.
3.3. Comunicações e Contato com a Plataforma
3.3.1. O contato com a MULTIPLIERAPP pode ser realizado pelo site www.multiplierapp.live ou pelos e-mails: [email protected] ou [email protected].
3.3.2. Caso você entre em contato conosco sem estar cadastrado como CLIENTE/USUÁRIO, suas informações poderão ser utilizadas para retorno da solicitação e, se autorizado por lei ou por consentimento, para envio de informações sobre produtos e serviços.
3.3.3. Enviaremos mensagens relacionadas à sua atividade na Plataforma, incluindo notificações sobre: alterações de conta, transações, uploads, downloads, solicitações de dados e outras comunicações operacionais.
3.3.4. Se, a qualquer momento, você desejar deixar de receber comunicações, poderá solicitar a exclusão por meio do site ou e-mail de contato mencionado acima.
3.4. Para a utilizar a Plataforma, o CLIENTE deverá informar data e hora desejadas para suas transmissões de acordo com as regras da plataforma, não sendo possível realizar transmissões simultâneas para a mesma rede de transmissão, sendo necessário a total finalização de uma transmissão para o início da próxima.
4.1. A MULTIPLIERAPP oferece soluções digitais voltadas à transmissão simultânea de conteúdos audiovisuais em diversas redes sociais.
4.2. A rede de transmissão consiste em Perfis Pessoais, Páginas ou Canais em redes sociais, com assinantes ou seguidores, que estejam:
4.2.1. Sob titularidade ou gestão do CLIENTE, ou
4.2.2. Conectados à conta do CLIENTE mediante convite aceito por USUÁRIOS
4.3. Os conteúdos gerados e postados na rede de transmissão no formato ao vivo ou gravado serão produzidos pelo CLIENTE, e são de sua inteira responsabilidade, devendo assegurar a autoria ou os direitos de uso do material.
4.4. O USUÁRIO, ao conectar suas redes sociais à conta do CLIENTE, concorda expressamente que:
4.4.1. autoriza a replicação automática dos conteúdos audiovisuais postados pelo CLIENTE, sejam lives ou vídeos gravados, em seus próprios perfis;
4.4.2. integra a rede de transmissão do CLIENTE enquanto mantiver a conexão ativa.
4.5. A MULTIPLIERAPP não será responsabilizada por qualquer tipo de conteúdo ou métodos de uso do sistema que entre em conflito com interesses legais, políticos, sociais, institucionais, comerciais ou de quaisquer outros tipos que não cumpram as legislações vigentes no Brasil ou no exterior, ou as melhores práticas exigidas em cada rede social cadastrada, sempre reiterando o uso moderado e no melhor sentido ético possível.
4.6. O CLIENTE e o USUÁRIO podem, a seu critério, deletar a conexão entre si a qualquer momento e autorizam sem ônus neste ato, a utilização pela MULTIPLIERAPP de qualquer material audiovisual transmitido publicamente pelo sistema nas redes sociais, em forma bruta ou editada, para fins de divulgação do Serviço em qualquer mídia ou formato e por tempo indeterminado.
4.7. As redes sociais conectadas por USUÁRIO não são de propriedade do CLIENTE ou da MULTIPLIERAPP. A plataforma apenas viabiliza, por meios técnicos, a publicação de conteúdo do CLIENTE na rede de transmissão composta por múltiplos USUÁRIOS e perfis sociais;
4.8. A MULTIPLIERAPP não pode ser responsabilizada por quaisquer atrasos ou falhas nas transmissões decorrentes de:
4.8.1. falhas de distribuição ou publicação nas redes sociais cadastradas;
4.8.2. infrações às regras das redes utilizadas (como advertências, notificações, suspensões temporárias ou cancelamentos de contas);
4.8.3. indisponibilidade temporária dos serviços das redes sociais conectadas.
5.1. Ao aceitar estes Termos de Uso, você declara:
5.1.1. Ser maior de 18 (dezoito) anos, ou ser emancipado;
5.1.2. Estar ciente de que a plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação aplicável; e
5.1.3. Ser o único responsável pelas operações realizadas por meio da Plataforma, assumindo todos os riscos e consequências decorrentes, inclusive perante terceiros.
5.2. O acesso à Plataforma é pessoal, intransferível e condicionado ao uso adequado, seguro e conforme as finalidades previstas neste Termo.
5.3. O cliente declara ciência de que:
5.3.1. O acesso à Plataforma por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados.
5.3.2. Deverá assegurar a confiabilidade das redes que viabilizem o seu acesso à Plataforma, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso da Plataforma mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a MULTIPLIERAPP não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes.
5.4. A MULTIPLIERAPP, por meio destes Termos de Uso, concede ao CLIENTE uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, durante o período ajustado em contrato, sendo certo que não poderá utilizar e nem permitir o uso da Plataforma para qualquer outra finalidade que não esteja expressamente prevista nestes Termos de Uso.
5.5. CLIENTE e Usuário, desde já, declaram-se cientes que não poderão:
5.5.1. Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que infrinjam direitos da MULTIPLIERAPP ou de terceiros;
5.5.2. Compartilhar, sublicenciar, vender ou transferir a Plataforma ou qualquer de seus elementos, sob qualquer forma;
5.5.3. Modificar, reproduzir, empregar engenharia reversa, transmitir vírus ou códigos maliciosos;
5.5.4. Praticar condutas que possam comprometer a integridade, segurança ou funcionamento da Plataforma.
5.5.5. Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela MULTIPLIERAPP;
5.5.6. Utilizar a Plataforma para acessar, divulgar ou manipular indevidamente dados de terceiros;
5.6. São responsabilidades do CLIENTE e do USUÁRIO:
5.6.1. Utilizar a Plataforma de forma adequada e diligente, em conformidade com estes Termos de Uso, com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública;
5.6.2. Manter o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma seguro, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
5.6.3. Utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma;
5.6.4. Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso à Plataforma, bem como pelo acesso desses à Internet;
5.6.5. Manter cópia de todo conteúdo e dos dados que julgue importante, tendo em vista que a Plataforma pode passar por períodos de manutenção ou mesmo ter alguma perda de dados;
5.6.6. Garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e do meio através do qual adquiriu as informações que serão disponibilizadas na Plataforma;
5.6.7. Agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização dos Serviços e notificar a Plataforma imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou uso;
5.6.8. Não vender, revender, alugar ou arrendar a Plataforma e os Serviços, sem a autorização prévia e expressa da MULTIPLIERAPP.
5.7. O CLIENTE, na condição de controlador de dados pessoais, é responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), incluindo o atendimento aos direitos dos titulares. Para mais informações sobre como os dados são tratados na Plataforma, consulte nossa Política de Privacidade.
5.7.1. O USUÁRIO, ao tratar dados por meio da Plataforma, também deverá observar os deveres legais que lhe couberem, em especial no que diz respeito à coleta, compartilhamento e proteção de dados pessoais, conforme descrito na Política de Privacidade da MULTIPLIERAPP.
5.8. A MULTIPLIERAPP se compromete a envidar seus melhores esforços para manter os Serviços ativos o máximo de tempo possível. Todavia, não possui obrigação de performance, estabilidade, continuidade ou qualquer espécie de dever de perpetuar permanentemente os Serviço e seu acesso à Plataforma. Os danos causados decorrentes de indisponibilidade serão suportados pelo CLIENTE e não pela MULTIPLIERAPP.
5.9. A MULTIPLIERAPP poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério:
5.9.1. Suspender ou encerrar o acesso à Plataforma por violação aos Termos ou à Política de Privacidade;
5.9.2. Excluir conteúdo que violem estes Termos;
5.9.3. Atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma.
5.10. A MULTIPLIERAPP poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, mediante comunicação prévia, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.
6.1. A MULTIPLIERAPP permite que o CLIENTE submeta, transfira, publique ou disponibilize, por meio da Plataforma, conteúdo em formato de texto, imagem, áudio e/ou visual, incluindo transmissões ao vivo ou gravadas, enquetes, comentários e feedbacks relacionados aos Serviços.
6.2. O CLIENTE declara e garante que todo conteúdo fornecido:
6.2.1. Está em conformidade com a legislação vigente;
6.2.2. Não infringem direito de terceiros, seja pessoa natural ou jurídica, incluindo, direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, direitos do consumidor, entre outros;
6.2.3. Observa integralmente os Termos de Uso e a Política de Privacidade, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais eventualmente tratados.
6.3. Todo o conteúdo fornecido pelo CLIENTE permanece em sua titularidade, No entanto, ao utilizar a Plataforma, o CLIENTE concede à MULTIPLIERAPP, uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, gratuita, para fins do conteúdo. Essa licença autoriza a MULTIPLIERAPP a: operação da Plataforma e divulgação institucional da MULTIPLIERAPP, inclusive para ações de marketing e publicidade da ferramenta, vedada a exploração comercial autônoma
6.3.1. Utilizar, reproduzir, adaptar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, exibir publicamente e divulgar esse conteúdo;
6.3.2. Incorporá-lo em materiais institucionais, promocionais ou em canais de comunicação da MULTIPLIERAPP, inclusive em sites e serviços de terceiros;
6.3.3. Fazer uso do conteúdo sem necessidade de novo consentimento, aviso prévio ou pagamento ao CLIENTE ou a terceiros.
6.4. É vedado ao CLIENTE publicar, por meio da Plataforma, conteúdos que:
6.4.1. Sejam ofensivos, discriminatórios, caluniosos, injuriosos, obscenos, ilícitos, pornográficos ou que incentivem o ódio, a violência ou o preconceito;
6.4.2. Comprometam a imagem da MULTIPLIERAPP, de seus parceiros ou de outros usuários;
6.4.3. Contrariem a legislação aplicável, estes Termos de Uso ou as diretrizes da própria Plataforma.
6.5. A MULTIPLIERAPP poderá, a seu exclusivo critério, remover qualquer conteúdo que viole estas disposições, bem como suspender ou encerrar a conta do CLIENTE, independentemente de aviso prévio.
7.1. A MULTIPLIERAPP compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados e as operações realizadas por meio da Plataforma, em conformidade com as melhores práticas de segurança da informação.
7.2. CLIENTE e USUÁRIO reconhecem que nenhum sistema é totalmente imune a falhas ou vulnerabilidades, não podendo a MULTIPLIERAPP ser responsabilizada por:
7.4. A MULTIPLIERAPP não solicitará, por e-mail ou outros meios não autenticados:
7.5. CLIENTE e Usuário estão cientes e concordam que, ao aceitar estes Termos de Uso, se sujeita a todos mecanismos de validação de segurança que a MULTIPLIERAPP deseje empregar, como a identificação facial, identificação biométrica, questionários, entre outros.
7.6. Caso se comprove que o CLIENTE ou o USUÁRIO agiu de má-fé, fraudando o acesso à Plataforma, o identificado será o único responsável por quaisquer despesas incorridas, mesmo após a comunicação à MULTIPLIERAPP.
8.1. A Plataforma, suas funcionalidades, interfaces, códigos-fonte, layout, design, marcas, logotipos, manuais, conteúdos institucionais e demais elementos técnicos e visuais são de titularidade exclusiva da MULTIPLIERAPP, ou a ela devidamente licenciados.
8.1.1. Excetuam-se dessa titularidade os conteúdos e relatórios produzidos pelo próprio CLIENTE, os quais permanecem de sua propriedade, nos termos da cláusula 6.3.
8.2. Estes Termos de Uso não conferem ao CLIENTE ou ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma, bem como à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da MULTIPLIERAPP.
8.3. É expressamente vedado copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, sublicenciar ou explorar, total ou parcialmente, qualquer conteúdo protegido por direitos da MULTIPLIERAPP sem sua autorização prévia e expressa, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.
8.4. Eventuais desenvolvimentos realizados por CLIENTE ou USUÁRIO, que caracterizem reprodução, mesmo que parcial, de módulos, funcionalidades, estrutura de banco de dados ou demais componentes técnicos da MULTIPLIERAPP, serão considerados como extensões da Plataforma, passando a integrar sua titularidade plena e irrestrita.
8.5. CLIENTES e Usuários compreendem que os infratores à propriedade intelectual da MULTIPLIERAPP ou de terceiros estão sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos da legislação aplicável.
8.6. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da MULTIPLIERAPP ou de terceiros que tenham permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
8.7. Caso seja identificada a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio da nossa Central de Suporte, para que a MULTIPLIERAPP averigue a situação indicada e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.
9.1. A Plataforma poderá conter links, hiperlinks ou integrações que direcionem o CLIENTE ou USUÁRIO a sites, plataformas ou serviços.
9.2. A existência destes links não implica recomendação, aprovação ou endosso pela MULTIPLIERAPP. Ao acessá-los o CLIENTE e o USUÁRIO reconhecem que estarão sujeitos aos termos de uso, políticas de privacidade e práticas adotadas pelos respectivos terceiros, os quais deverão ser lidos com atenção.
9.3. A MULTIPLIERAPP não é responsável por:
9.3.1. Conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados por terceiros;
9.3.2. Políticas de segurança, coleta e tratamento de dados adotados por sites externos;
9.3.3. Eventuais danos ou prejuízos decorrentes do acesso ou uso de tais sites.
10.1. A MULTIPLIERAPP envidará seus melhores esforços para oferecer uma Plataforma funcional, segura e estável, porém os Serviços são disponibilizados “no estado em que se encontram”, sem garantias expressas ou implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos.
10.2. A MULTIPLIERAPP não garante que a Plataforma ou serviços de terceiros integrados estejam livres de malwares, vírus ou outros elementos prejudiciais, e não se responsabiliza por interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades momentâneas da Plataforma.
10.3. A MULTIPLIERAPP não endossa, garante ou assume qualquer responsabilidade por conteúdo, produtos ou serviços oferecidos por terceiros, mesmo que acessados por meio de links, integrações ou materiais disponibilizados na Plataforma.
10.4. CLIENTE e Usuário concordam que possuem como solução para quaisquer problemas ou insatisfações decorrentes do uso dos Serviços, a possibilidade de cancelar seu cadastro na Plataforma e, portanto, parar de usar os Serviços da MULTIPLIERAPP.
10.5. A MULTIPLIERAPP não será responsável, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de receitas, danos morais, materiais, incidentais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
10.6. Não são de responsabilidade da MULTIPLIERAPP:
10.7. A MULTIPLIERAPP poderá suspender ou encerrar o acesso à Plataforma, total ou parcialmente, sem aviso prévio, caso detecte violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, ou quando exigido por autoridade competente, por caso fortuito ou força maior.
10.8. A MULTIPLIERAPP não se responsabiliza pelo uso da Plataforma em desacordo com estes Termos de Uso e por danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma.
10.9. CLIENTE e Usuário concordam, ainda, que a MULTIPLIERAPP não possui responsabilidade por quaisquer danos e/ou perdas sofridos em decorrência do uso de produtos e/ou serviços ofertados por terceiros por meio da Plataforma.
10.10. O CLIENTE e o USUÁRIO reconhecem e aceitam que, ao utilizar a MULTIPLIERAPP para realizar transmissões e publicações em redes sociais próprias ou de terceiros, estão sujeitos às políticas, diretrizes e termos de uso estabelecidos por cada rede social integrada.
10.11. A MULTIPLIERAPP não se responsabiliza por suspensões, restrições, penalidades ou banimentos de contas aplicados pelas redes sociais em decorrência de transmissões, postagens ou interações realizadas por meio da Plataforma, inclusive quando tais publicações envolverem conteúdos originados de terceiros conectados ao canal do CLIENTE.
11.1. O CLIENTE e o Usuário concordam em defender, indenizar e manter a MULTIPLIERAPP e seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, empregados, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores, isentos de quaisquer responsabilidades decorrentes de reclamações, perdas, danos, custos, despesas, ações judiciais ou administrativas, inclusive honorários advocatícios razoáveis, que resultem de:
11.1.2. Utilização indevida da Plataforma;
11.1.2. Violação das condições ora pactuadas;
11.1.3. Qualquer atividade da qual você participe por meio dos Serviços;
11.1.4. Utilização indevida dos resultados obtidos por meio da Plataforma;
11.1.5. Violação de qualquer lei ou direitos de terceiro.
12.1. Estes Termos de Uso entram em vigor na data de aceite aos termos da Plataforma pelo CLIENTE e USUÁRIO e permanecerão válidos enquanto:
12.1.1. Os serviços e funcionalidades da Plataforma ficarem disponíveis;
12.1.2. A conta estiver ativa;
12.1.3. os serviços forem utilizados pelo CLIENTE e/ou o USUÁRIO.
12.2. A MULTIPLIERAPP poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos Serviços e/ou funcionalidade da Plataforma, sem aplicação de qualquer penalidade, nos seguintes casos:
12.2.1. Uso indevido da conta ou das funcionalidades da Plataforma por parte do CLIENTE/Usuário, em desconformidade com estes Termos de Uso;
12.2.2. Suspeita de fraude praticada pelo CLIENTE/Usuário;
12.2.3. Falecimento do CLIENTE/Usuário; e
12.2.4. Mediante aviso prévio ao CLIENTE/Usuário, com antecedência de pelo menos 7 (sete) dias.
12.3. O Usuário pode, a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa, solicitar a exclusão de seu cadastro na Plataforma, encerrando seu relacionamento com a MULTIPLIERAPP, mediante solicitação realizada pela Central de Suporte.
A NTV – New Television Comunicação S/A (MULTIPLIERAPP) é uma empresa provedora de aplicação de internet cadastrada na Justiça Eleitoral para prestação de serviços de impulsionamento de propaganda eleitoral, nos termos da Resolução TSE nº 23.610/2019.
Em razão dessa parceria institucional, a MULTIPLIERAPP adota medidas permanentes para colaborar com a integridade do processo eleitoral, inclusive fora do período de eleições. Reafirmamos nosso compromisso com a autenticidade das informações veiculadas, o combate à desinformação e o incentivo ao uso ético da nossa Plataforma por todos os CLIENTES.
Como parte desse compromisso, a MULTIPLIERAPP mantém canal específico para denúncias de conteúdos que violem a legislação eleitoral. Essas denúncias serão analisadas e, quando cabível, poderão resultar na suspensão de conteúdos publicados pelos CLIENTES, mediante determinação judicial ou nos termos do art. 17, §1º-B da Resolução TSE nº 23.608/2019.
Importante esclarecer que a MULTIPLIERAPP não dispõe de curadoria de conteúdo das postagens realizadas em sua plataforma, e, sua atuação no controle da ilicitude da propaganda eleitoral se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, conforme as informações apresentadas nestes Termos de Uso. Em respeito à legislação nacional, atuamos com a menor interferência possível no debate democrático, sempre no intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura na sua Plataforma. O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido apenas pela Justiça Eleitoral e a responsabilidade civil pelo conteúdo é exclusiva do seu CLIENTE ou, em solidariedade, com eventual coparticipante do conteúdo divulgado na Plataforma.
A MULTIPLIERAPP se compromete a encaminhar à Justiça Eleitoral todas as denúncias que envolvam:
a) disseminação de informações falsas ou descontextualizadas sobre o sistema eletrônico de votação, o processo eleitoral ou a própria Justiça Eleitoral;
b) ofensa à honra ou a imagem de candidatos, partidos, coligações ou federações partidárias;
c) divulgação de fatos sabidamente inverídicos, para os juízes eleitorais designados ao exercício do poder de polícia, comprometendo-se a colaborar com a Justiça Eleitoral na remoção do conteúdo;
d) uso indevido de inteligência artificial e conteúdos manipulados (deepfakes) com potencial de impactar a lisura do pleito.
A MULTIPLIERAPP cumprirá toda e quaisquer ordens judiciais de remoção de conteúdo veiculados em sua Plataforma, quando identificadas violações à legislação eleitoral ou direito de terceiros. Essas ordens terão seus efeitos mantidos, mesmo após o período eleitoral, salvo se houver decisão judicial que declare a perda do objeto ou afaste a conclusão de irregularidade.
A plataforma observará rigorosamente as vedações relacionadas à propaganda eleitoral produzida ou manipulada por inteligência artificial. É obrigatório o aviso explícito sempre que houver uso de IA. Também é proibido o uso de robôs (chatbots) que simulem diálogo com candidatos ou terceiros, bem como a divulgação de conteúdos manipulados com potencial de desequilibrar o processo eleitoral.
É expressamente proibida a divulgação, por meio da Plataforma, de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.
Em conformidade com o art. 39 da Resolução 23.610/2019 do TSE e art. 15 do Marco Civil da Internet, e em colaboração com a Justiça, a MULTIPLIERAPP coleta e armazena registros de acesso (endereço de IP) de usuários brasileiros por prazo indeterminado, podendo fornecê-los mediante ordem judicial juntamente com as informações cadastrais associadas.
Nos termos da nossa Política de Privacidade, não utilizamos dados sensíveis fornecidos pelos nossos CLIENTES para criar perfis voltados ao direcionamento de propaganda eleitoral sem o consentimento específico e destacado do titular. A MULTIPLIERAPP envida todos os esforços para coibir práticas abusivas de microdirecionamento e se compromete a garantir acesso facilitado às informações sobre o tratamento de dados nos moldes da Lei geral de Proteção de Dados.
13.1. PRÉ-CAMPANHA
Durante o período que antecede a campanha eleitoral — chamado de pré-campanha — é permitido aos pré-candidatos e partidos divulgar ideias, opiniões e projetos políticos, desde que não haja pedido explícito ou implícito de voto, nem uso de meios vedados por lei, sob pena de multa. O objetivo é garantir a livre manifestação do pensamento sem violar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
Todos os atos a seguir mencionados poderão ser realizados em live (transmissão ao vivo ou gravada), desde que ocorram exclusivamente nos perfis e canais de pré-candidatos (Pessoa Física) e legendas (Partidos Políticos, Coligações ou Federações – Pessoa Jurídica). Entretanto, não pode haver transmissão ou retransmissão por emissora de rádio ou TV, ou em site, perfil ou canal pertencente a pessoa jurídica.
13.2. O QUE É PERMITIDO NA PRÉ-CAMPANHA
Até 15 de agosto, desde que não seja pedido voto é permitido:
a) propaganda intrapartidária[1] que ocorre durante as prévias e na quinzena anterior à escolha em convenção, voltada apenas para filiados e sem uso de rádio ou TV;
b) Atos que façam menção à pretensa candidatura e exaltem as qualidades pessoais de pré-candidatas e pré-candidatos;
c) Participação em entrevistas, programas, encontros ou debates em rádio, TV e internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, devendo ser observado pelas emissoras o tratamento isonômico;
d) Encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado sobre organização do processo eleitoral e políticas públicas;
e) Atos de parlamentares e debates legislativos, inclusive em redes sociais, desde que não haja pedido de apoio político ou menção a candidatura;
f) Realização de reuniões de iniciativa da sociedade civil, imprensa ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias, custeados por partido;
g) Campanha de arrecadação prévia de recursos financeiros (doações) realizada por meio de instituições de financiamento coletivo (conforme o inciso IV, parágrafo 4º, artigo 23, da Lei nº 9.504/1997). Segundo a Resolução, esse tipo de campanha poderá ocorrer a partir de 15 de maio do ano da eleição, mas não pode ter pedido de voto, e devem ser observadas as regras relativas à propaganda eleitoral na internet;
h) O impulsionamento pago de conteúdo político-eleitoral desde que: i) o serviço seja contratado por partido ou pelo pré-candidato diretamente com o provedor; ii) não houver pedido explícito de voto; iii) os gastos forem moderados, proporcionais e transparentes; e forem respeitadas as regras específicas;
13.3. O QUE NÃO PODE NA PRÉ-CAMPANHA
Mesmo antes de 16 de agosto, as seguintes condutas são vedadas e podem configurar propaganda antecipada ou irregularidade:
a). PEDIR VOTOS ou usar expressões como “vote em”, “vote contra”, “derrote”, “eleja” ou outras expressões congêneres. O pedido explícito de voto não se limita ao uso da locução “vote em”, podendo ser inferido de termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo;
b) Divulgar informações falsas, fraudulentas ou gravemente descontextualizadas;
c) Realizar lives ou gravar vídeos em prédios públicos, templos, ginásios, bancas de revista (mesmo que sejam de propriedade privada);
d) Veicular propaganda em veículos de transporte público ou prestadores de serviço público;
e) Transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, salvo cobertura jornalística;
f) Não será permitido qualquer tipo de ato de pré-campanha política paga na rádio e na televisão, bem como realizar qualquer propaganda eleitoral paga na internet, exceto o impulsionamento permitido por lei;
g) Aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão é vedado o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver;
h) Fazer uso indevido de palavras-chave (ads) com nome ou sigla de adversários para promover sua campanha.
i) O impulsionamento de conteúdo permitido pela legislação somente poderá beneficiar o candidato e/ou partido que contratou o serviço sendo, portanto, vedada a veiculação de propaganda eleitoral negativa mediante impulsionamento de conteúdo na internet para criticar o candidato da oposição;
j) É vedada a pessoa natural a contratação de impulsionamento e de disparo em massa de conteúdo, bem como a remuneração, a monetização ou a concessão de outra vantagem econômica como retribuição à pessoa titular do canal ou perfil, paga pelos beneficiários da propaganda ou por terceiros;
k) é proibido veicular qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet. A exceção fica por conta do impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma clara e que tenha sido contratado, exclusivamente, por candidatas, candidatos, partidos, coligações e federações ou por pessoas que os representem legalmente;
l) É proibida a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que façam publicações de cunho político-eleitoral em suas páginas na internet ou redes sociais;
m) De acordo com o Art. 33, §5º da Lei das Eleições (Lei 9504/97) “é vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.” Apesar da lei fazer menção ao “período de campanha eleitoral”, entende-se prudente não as utilizar ou divulgadas durante a pré-campanha para evitar interpelações judiciais;
n) Criar perfis falsos ou utilizar identidade simulada para veicular conteúdo eleitoral;
o) Criar perfis falsos ou utilizar identidade simulada para veicular conteúdo eleitoral. Nesses casos, a MULTIPLIERAPP impedirá qualquer tipo de publicação de conteúdo eleitoral[2] na Plataforma a partir do dia 3/10.
13.4. O QUE É PROIBIDO NA CAMPANHA
A partir de 16 de agosto, início do período oficial de campanha, a propaganda eleitoral segue regras mais restritivas, previstas na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.610/2019, sendo vedadas, entre outras, as seguintes condutas:
a) Uso de idioma estrangeiro na propaganda eleitoral. A divulgação deve ocorrer obrigatoriamente em língua portuguesa, sendo vedado o uso de outros idiomas;
b) Utilização de ferramentas tecnológicas para adulterar ou fabricar imagens, áudios e outras mídias destinadas à propagação de notícias falsas ou gravemente descontextualizadas sobre as candidaturas ou o processo eleitoral;
c) Emprego de meios publicitários para manipular emoções ou estados mentais da população de forma artificial, em prejuízo do debate racional e equilibrado;
d) Veiculação de conteúdo sem autorização de autores de obras musicais, audiovisuais ou artísticas, inclusive jingles e paródias. Caso a MULTIPLIERAPP receba denúncia sobre uso indevido de obras protegidas, encaminhará o caso à Justiça Eleitoral;
e) Exibição de showmícios ou lives com conteúdo artístico-musical com finalidade eleitoral. É permitida apenas a realização de eventos artísticos com finalidade de arrecadação de campanha — desde que realizados por partidos ou candidatos e registrados na prestação de contas;
f) Em se tratando de candidatas e candidatos pertencentes à classe artística, permite-se que exerçam as atividades normais no período eleitoral, desde que não se apresentem em programas de rádio e de televisão nem estejam envolvidos na animação de comícios. Também não é permitida, nessa situação específica, a divulgação, ainda que de forma dissimulada, da sua candidatura ou de campanha eleitoral;
g) Uso de elementos do Poder Público (bens, símbolos, servidores, prédios, objetos, mobiliários, vestuário etc.) em atos de campanha é vedado, mesmo em lives ou conteúdos digitais;
h) O uso não autorizado de obras artísticas em jingles, paródias e propaganda eleitoral. Se identificado a prática em algum conteúdo publicado na nossa Plataforma e recebermos a denúncia, esta será encaminhada para a Justiça Eleitoral, que decidirá sobre a cessação da conduta;
i) Propaganda com teor discriminatório ou preconceituoso, de qualquer natureza, ou que incite violência desobediência civil, perturbação da ordem pública ou subversão da ordem democrática;
j) Propagandas que incitem atentado contra pessoas ou bens, instigar a desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública e distribuição de vantagens indevidas, rifas, sorteios, brindes ou ofertas com intuito eleitoral são proibidas;
k) Perturbação do sossego público com abusos sonoros, fogos de artifício ou aglomerações ruidosas também é vedada pela legislação eleitoral.
13.5. LIVES REALIZADAS POR CHEFES DO EXECUTIVO
De acordo com entendimento do TSE, lives realizadas por chefes do Executivo que estejam em campanha à reeleição devem observar as seguintes condições para não configurar uso indevido da máquina pública:
a) O ambiente da transmissão não tenha símbolos, insígnias, objetos ou outros elementos associados ao Poder Público ou a cargo atualmente ocupado pelo candidato;
b) A participação seja restrita ao prefeito, governador ou presidente candidato à reeleição;
c) O conteúdo da live deve se limitar à sua própria candidatura (não pode promover outros nomes);
d) Não devem ser empregados recursos materiais e humanos que sejam públicos;
e) Servidores públicos não podem ser mobilizados para apoio técnico, assessoria ou qualquer tipo de suporte;
f) O evento deve ser devidamente registrado na prestação de contas da campanha, informando gastos e doações estimadas.
13.6. RESPONSABILIDADE DA MULTIPLIERAPP, COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL E PROTEÇÃO DE DADOS
A MULTIPLIERAPP compromete-se a colaborar com as autoridades eleitorais no combate à desinformação e à propaganda ilícita, em conformidade com as obrigações previstas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e nas Resoluções do TSE aplicáveis.
Nos termos da Resolução TSE nº 23.610/2019, sempre que for determinada judicialmente a suspensão de conteúdos ilegais, a MULTIPLIERAPP cumprirá integralmente as ordens da Justiça Eleitoral, com prioridade de atendimento e registro dos atos adotados.
Nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, a MULTIPLIERAPP mantém, pelo prazo mínimo de seis meses, os registros de acesso (endereços IP, data e hora) dos usuários com contas registradas no Brasil. Esses dados poderão ser fornecidos exclusivamente mediante ordem judicial.
Adicionalmente, a MULTIPLIERAPP poderá fornecer informações cadastrais básicas dos usuários, como nome, e-mail e rede social vinculada, quando solicitado pelas autoridades competentes.
Conforme expresso na Política de Privacidade , a MULTIPLIERAPP:
a) Não utiliza dados sensíveis (ex.: opiniões políticas, crenças religiosas, saúde, etc.) para criação de perfis com fins de segmentação de propaganda eleitoral sem o consentimento livre, informado e destacado do titular;
b) Não permite o uso da Plataforma para práticas discriminatórias, inclusive por meio de algoritmos ou automações que possam comprometer direitos fundamentais;
c) Adota medidas de segurança, transparência e rastreabilidade para garantir que suas ferramentas não sejam utilizadas para manipulação indevida de dados pessoais com finalidade eleitoral.
14. MODIFICAÇÕES
14.1. O CLIENTE e USUÁRIO reconhecem que a Plataforma, os Termos de Uso e a Política de Privacidade estão sujeitos a um processo contínuo de aprimoramento, visando seu aprimoramento técnico, jurídico ou funcional. As versões atualizadas dos Termos estarão sempre disponíveis na própria Plataforma, sendo responsabilidade do CLIENTE e do USUÁRIO consultá-las periodicamente.
14.2. As alterações relevantes, nestes Termos de Uso serão consideradas válidas, eficazes e vinculantes a partir de sua:
14.2.1. Publicação na Plataforma;
14.2.2. Comunicação por e-mail; ou
14.2.3. Divulgação por outro meio de contato disponibilizado pelo CLIENTE ou USUÁRIO.
14.3. O uso contínuo da Plataforma após qualquer atualização constitui aceite tácito aos novos Termos de Uso e à Política de Privacidade.
15.1. Caso qualquer cláusula destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
15.2. As comunicações encaminhadas pelo CLIENTE ou USUÁRIO à MULTIPLIERAPP serão consideradas válidas quando realizadas por meio dos canais oficiais disponíveis no site ou endereço eletrônico.. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pela MULTIPLIERAPP serão consideradas válidas quando realizadas por meio das informações de contato disponibilizadas pelo CLIENTE ou USUÁRIO na Plataforma.
15.3. É responsabilidade do CLIENTE e do USUÁRIO verificar a autenticidade de mensagens recebidas em nome da MULTIPLIERAPP, especialmente aquelas que envolvam solicitação de dados ou pagamentos. Em caso de dúvida, devem entrar em contato imediatamente com a Central de Suporte.
15.4. Qualquer falha da MULTIPLIERAPP para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade assegurados por estes Termos de Uso, pela Política de Privacidade ou pela legislação, incluindo direitos conexos, não constitui renúncia a esse direito, prerrogativa ou faculdade.
15.5. Caso você queira manifestar uma reclamação e/ou realizar uma denúncia de algum fato comprometedor à reputação da MULTIPLIERAPP ou à segurança dos Usuários da Plataforma, deverá, preferencialmente, comunicar a MULTIPLIERAPP por meio do Canal de Suporte indicado, com o objetivo de diminuir os impactos negativos do que se pretende noticiar.
16.1. Estes Termos de Uso e os Serviços disponibilizados na Plataforma serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil.
16.2. CLIENTE e Usuário reconhecem que quaisquer controvérsias deverão ser resolvidas junto ao foro central da Comarca do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e os Serviços disponibilizados na Plataforma.
17.1. Para consultas, sugestões, reclamações, críticas e elogios, fale com nossos Canais de Atendimento disponíveis de segunda à sexta em horário comercial, exceto feriados: pelo site, pelo portal ou pelos e-mails contato@multiplierapp.live e suporte@multiplierapp.live.
[1] É aquela dirigida a uma eleição interna, no âmbito do partido, em que o pré-candidato busca conquistar votos dos filiados para conseguir o lançamento de sua candidatura.
[2] Entende-se como conteúdo político-eleitoral tudo o que versar sobre eleições, partidos políticos, federações e coligações, cargos eletivos, pessoas detentoras de cargos eletivos, pessoas candidatas, propostas de governo, projetos de lei, exercício do direito ao voto e de outros direitos políticos ou matérias relacionadas ao processo eleitoral.
