Termos de Uso MultiplierApp

Última atualização 31 de Maio de 2024

Bem-vindo (a) à MULTIPLIERAPP!

Por este documento apresentamos as condições e regras gerais para você nos visitar, realizar seu cadastro e usufruir dos nossos serviços. Estes Termos de Uso se aplicam a quaisquer outros sites, aplicativos ou serviços operados ou produzidos pela NTV – New Television Comunicação S.A. (“MULTIPLIERAPP”), incluindo qualquer conteúdo, funcionalidade e Serviços oferecidos no Site, na Plataforma ou através dela, que daqui por diante chamaremos de “Plataforma”.

Por isso, pedimos a gentileza de que o leia integralmente, com toda sua atenção, já que é este documento que regulamentará a nossa relação e explicará como você usará a nossa Plataforma, definindo quais funcionalidades e serviços estão disponíveis.
Tanto o uso de qualquer funcionalidade da Plataforma como o cadastro somente poderão ser realizados após a leitura, compreensão e aceite dos presentes Termos de Uso.

O ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IMPLICARÁ O RECONHECIMENTO DE QUE VOCÊ LEU, ENTENDEU E CONCORDA, INCONDICIONALMENTE, COM TODAS O AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESTES DOCUMENTOS.
SE VOCÊ ESTIVER ACEITANDO ESTES TERMOS DE USO EM NOME DE UMA EMPRESA OU QUALQUER TIPO DE ENTIDADE LEGAL, VOCÊ CONFIRMA QUE TEM A LEGITIMIDADE PARA REPRESENTÁ-LA E ACEITAR, EM SEU NOME, ESTES TERMOS DE USO. SE VOCÊ NÃO TIVER TAL LEGITIMIDADE, OU SE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO OU MESMO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, VOCÊ NÃO PODERÁ USAR O SITE OU QUALQUER CONTEÚDO, FUNCIONALIDADE OU SERVIÇOS QUE ELE OFEREÇA OU QUE SEJA OFERTADO ATRAVÉS DELE. SE NÃO TIVER TAL LEGITIMIDADE E ACEITAR, ASSUMIRÁ INTEGRALMENTE TODAS AS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES FIRMADAS NESTE DOCUMENTO.

CASO VOCÊ TENHA QUALQUER DÚVIDA, DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A MULTIPLIERAPP, POR MEIO DO NOSSO CANAL DE SUPORTE ABAIXO MENCIONADO, ANTES DE ACEITAR ESTES TERMOS DE USO.

ATENÇÃO! SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM, NÃO PODERÁ ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA E SEUS SERVIÇOS A QUALQUER TÍTULO.

SOBRE A MULTIPLIERAPP

A NTV – New Television Comunicação S/A. (CNPJ sob o n° 10.942.801/0001-20, com sede na Av. Júlio de Sá Bierrenbach, 65, Bloco 2 Sala 717, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22775-028, na Cidade do Rio de Janeiro) a nossa MULTIPLIERAPP, é uma plataforma que permite transmitir conteúdo ao vivo ou gravado em múltiplas redes sociais de forma simultânea. Trata-se de Plataforma de propriedade e operada pelo Grupo NTV.

SOBRE A METODOLOGIA

A metodologia MULTIPLIERAPP utiliza-se de uma plataforma de replicação de sinais, para transmissão de lives, feeds e reels em diferentes redes sociais, simultaneamente, com um alcance de múltiplos perfis de acordo com o tipo de conta contratada.

Atuamos em integrados com diferentes plataformas como por exemplo Youtube e Facebook, por isso é muito importante que você também conheça os seus termos de uso e políticas de privacidade.

YouTube

• https://policies.google.com/privacy
• https://www.youtube.com/t/terms
• https://www.youtube.com/about/policies/#community-guidelines
• https://www.youtube.com/intl/pt-BR/about/policies/#staying-safe
• https://www.youtube.com/intl/pt-BR/about/policies/#reporting-and-enforcement

Facebook

• https://www.facebook.com/privacy/policy
• https://www.facebook.com/communitystandards/
• https://developers.facebook.com/policy/
• https://www.facebook.com/policies/pages_groups_events/
• https://www.facebook.com/legal/terms
• https://developers.facebook.com/docs/live-video-api/best-practices

Nosso propósito é ecoar a sua voz ou da entidade que você representada, através da multiplicação da comunicação, incentivando a geração de receita quando possível e colaborando com a divulgação do seu nome, marca, produto ou serviço, e, para o controle dos seus resultados, acompanhamos sua atividade e produzimos, online, os relatórios do seu desempenho e alcance.

Para fins deste Termo de Uso, identificamos como CLIENTE a pessoa física ou jurídica, ente público ou privado, titular da conta MULTIPLIERAPP, podendo ser uma conta gratuita ou com um pacote pago de serviços e de USUÁRIO todo aquele que, após aceite das Políticas ora definidas, participa da plataforma por indicação do primeiro.

Disponibilizamos acessos diferentes ao CLIENTE e ao USUÁRIO.

O CLIENTE tem acesso à Plataforma de transmissão de conteúdo digital em redes sociais, podendo realizar transmissões de lives ao vivo ou gravadas e reels, com ou sem links próprios ou de terceiros; permite que o CLIENTE cadastre os perfis de redes sociais sob sua gestão ou titularidade para as transmissões; e/ou convide USUÁRIOS para cadastrar perfis de titularidade ou sob gestão dos mesmos para transmissão das lives e reels do CLIENTE. A plataforma também disponibiliza relatórios para acompanhamento de performance e audiência de transmissões, além de relatório de informação de rede e usuários. Neste último relatório, são informados ao CLIENTE apenas nome, e-mail, celular e rede social cadastrada (Youtube, Facebook e Instagram). Em hipótese alguma, o CLIENTE terá acesso a login, senha ou qualquer credencial que venha a ser informado pelo USUÁRIO. Ressalta-se que as credenciais disponibilizadas à MULTIPLIERAPP no momento do cadastro dos perfis de redes sociais pelo CLIENTE ou pelos USUÁRIOS são protegidas por criptografia. As informações disponibilizadas nesta Plataforma são absolutamente sigilosas.

O USUÁRIO tem acesso tão somente ao convite, com link para cadastro ou exclusão de suas redes sociais, ao site da MULTIPLIERAPP, podendo ali solicitar seus dados ou excluí-los de acordo com a LGPD. O Usuário não tem acesso às informações sigilosas.

Para o CLIENTE se cadastrar na Plataforma, é necessário o aceite da Política de Privacidade MULTIPLIERAPP, o aceite dos Termos de uso MULTIPLIERAPP e, em caso de pacote de serviços pagos, adesão ao contrato de prestação de serviços MULTIPLIERAPP, após o que ser-lhe-á disponibilizado um login e uma senha, pessoal e intransferível.

É importante deixar claro que todos os dados obtidos, quer do CLIENTE, quer do Usuário, passam a integrar uma base de dados sigilosa, de forma a preservar a identidade de cada um. A exclusão de dados desta base é possível, mas tem que ser solicitada expressamente à MULTIPLIERAPP, conforme abaixo será informado, no sentido de prevenir fraudes, sempre atentos às normas da LGPD.

1. REGRAS GERAIS

1.1. Ao se cadastrar para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela nossa Plataforma, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos, ou ser emancipado, e se compromete a ler e a compreender o conteúdo integral dos Termos de Uso. Este aceite poderá ser cancelado a qualquer tempo por meio do nosso Site ou diretamente pela Plataforma. Portanto, ao aceitar os Termos de Uso, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre você e a MULTIPLIERAPP.

1.2. Caso você seja menor de 18 (dezoito) anos, e não seja emancipado não poderá se cadastrar na Plataforma, pois não coletamos dados, nem mesmo para registro, de menores de idade.

1.3. Ao cancelar a sua participação, você reconhece que deverá suspender o acesso aos nossos Serviços.

1.4. A MULTIPLIERAPP se compromete a, assim que receber a sua solicitação de cancelamento, excluir seus dados pessoais, exceto se o armazenamento for necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou para exercício de direito da MULTIPLIERAPP em processos judiciais, arbitrais ou administrativos ou quando permitido por lei. Em caso de impossibilidade de cumprir qualquer das disposições contidas nestes Termos de Uso, você também terá seu acesso à Plataforma restrito e/ou negado.

1.5. O CLIENTE é o único e inteiramente responsável pelo conteúdo que transmite a partir da nossa Plataforma em seus perfis e de terceiros, cadastrados para isso, conforme descrito acima, em “SOBRE A METODOLOGIA”. Seja na hipótese de transmissão ao vivo, seja em transmissão gravada, no formato de lives ou reels, ou quaisquer outro que venha a ser disponibilizado na Plataforma, o conteúdo veiculado é de exclusiva responsabilidade do CLIENTE e ambos, em solidariedade com eventual coparticipante.

1.5.1. Só é possível apagar os vídeos de transmissão ao vivo da própria rede. Assim, não será possível apagar uma transmissão da linha do tempo de redes de terceiros pela plataforma MULTIPLIERAPP. Dessa forma, se for cometido um erro involuntário, o vídeo automaticamente gravado poderá ser apagado das redes, pelo próprio CLIENTE/USUÁRIO, e, enquanto estiver ocorrendo a transmissão ao vivo, esta pode ser interrompida a qualquer tempo e deletada da linha de tempo do CLIENTE/USUÁRIO.

1.6. Apenas o CLIENTE tem acesso à sua conta na Plataforma; em razão disso, o USUÁRIO e/ou terceiros não poderão publicar conteúdos através da Plataforma, utilizando a conta do CLIENTE.

1.7. A MULTIPLIERAPP trabalha com afinco para manter a segurança de seus serviços. Em razão disso, se chegar ao nosso conhecimento que o conteúdo divulgado ou a conduta praticada foram potencialmente violadores da legislação nacional, é de expresso conhecimento que poderão ser tomadas medidas adequadas para a exclusão do conteúdo, bloqueio de acesso ao mesmo, ou, em último caso, desativação da conta, podendo a MULTIPLIERAPP, inclusive, entrar em contato com autoridades.

1.8. Não publique vídeos em loop, imagens estáticas, animadas ou em loop ou enquetes ao vivo com transmissão estática ou ambiente.

1.9. Utilize músicas com direitos de transmissão livres. Utilizando os filtros de busca, você encontra aqui trilhas e músicas seguras para utilização https://www.youtube.com/audiolibrary/ e https://www.facebook.com/sound/collection.

1.10. Sua conta será encerrada se for detectado spam, fake news, discurso de ódio, bullying, incitação à violência ou outras formas prejudiciais de utilização.

1.11. Não use nossos ‘Serviços’ como TV 24 horas.

1.12. Utilize o bom senso, respeite a privacidade e siga as melhores práticas de publicação.

1.13. Ao cadastrar-se na nossa Plataforma, o USUÁRIO concorda em replicar automaticamente o conteúdo postado pelo CLIENTE, de materiais audiovisuais oriundos de vídeos ao vivo ou pré-gravados e autoriza neste ato a sua utilização na forma bruta ou editada, para fins e divulgação do sistema em quaisquer meios, por tempo indeterminado;

1.14. Ao cadastrar-se na nossa Plataforma, o USUÁRIO concorda em receber automaticamente quaisquer conteúdos postados pelo CLIENTE e autorizam, neste ato, a sua utilização na forma bruta ou editada, para fins de divulgação do sistema em quaisquer meios, por tempo determinado.

2. CADASTRO DO CLIENTE

2. A conta do CLIENTE é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha disponibilizados no momento da assinatura do Termo de Adesão, sendo o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros.

2.1. Antes de acessar a nossa Plataforma, o CLIENTE/USUÁRIO terá que ler e aceitar a nossa Política de Privacidade e nosso Termo de uso.

2.2. O CLIENTE/USUÁRIO é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta.

2.3. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a MULTIPLIERAPP deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

2.4. Caso seja verificada a duplicidade de contas, a MULTIPLIERAPP poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia.

3. TIPOS DE CONTEÚDO

3.1. Os conteúdos das páginas deste site e do aplicativo são divididos em três (3) categorias:

3.1.1. Conteúdo funcional – qualquer conteúdo usado para definir interações, transações e elementos da interface do usuário incluídos, mas não se limitando a, menus de navegação, categorias de conteúdo, tags de conteúdo ou conteúdo transacional.

3.1.2. Conteúdo do CLIENTE – qualquer conteúdo postado pelo CLIENTE, produzido por ele ou por terceiro a seu pedido ou sobre os quais detenha direitos de uso.

3.1.3. Conteúdo público – qualquer conteúdo postado por CLIENTE cadastrado e aprovado para isso. Nossos Serviços permitem postar, vincular, armazenar, compartilhar e disponibilizar determinadas informações, textos, gráficos, vídeos ou outros materiais.

3.2. Ao publicar conteúdo através do Serviço, você declara e garante que:

3.2.1. O conteúdo é seu, você tem o direito de usá-lo e o direito de nos conceder os direitos e licença de uso conforme estabelecido nestes Termos;

3.2.2. A publicação do seu conteúdo não viola os direitos de privacidade, de publicidade, autorais, de contrato ou quaisquer outros direitos subjetivos de qualquer pessoa ou entidade;

3.2.3. Você retém todo e qualquer direito sobre qualquer conteúdo que enviar, postar ou exibir no ou através do Serviço e é responsável por proteger esses direitos.

3.2.4. Não nos responsabilizamos e não assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo postado na nossa plataforma, salvo os produzidos pela própria MULTIPLIERAPP.

3.2.5. Ao publicar qualquer conteúdo usando o Serviço, você nos concede o direito e a licença para usar, modificar, executar publicamente, exibir publicamente, reproduzir e distribuir tal conteúdo.

3.2.6. Você concorda que esta licença inclui o direito de disponibilizar seu conteúdo a outros usuários da Plataforma, que também podem usar seu conteúdo sujeito a estes Termos.

3.2.7. A MULTIPLIERAPP tem o direito, mas não a obrigação, de monitorar, reprovar, editar ou deletar todo o conteúdo fornecido pelos CLIENTES/USUÁRIOS.

3.2.8. O CLIENTE/USUÁRIO não pode distribuir, modificar, transmitir, reutilizar, baixar, republicar, copiar ou usar conteúdos da MULTIPLIERAPP, seja no todo ou em parte, para fins comerciais ou para ganho pessoal, sem o consentimento expresso por escrito da nossa parte.

3.2.9. Você pode se comunicar conosco através do site www.multiplierapp.live, do E-mail [email protected].

3.2.10. Se você iniciar um contato conosco, sem ser um CLIENTE/USUÁRIO cadastrado, usaremos suas informações de contato para responder às suas solicitações e você concorda que podemos lhe enviar informações sobre nossa Plataforma ou outros produtos e serviços. Se exigido pela lei aplicável, nós lhe enviaremos essas informações somente com o seu consentimento.

3.2.11. Enviaremos mensagens acionadas, mas não limitadas por opções de ativação, desativação, alterações de conta, transações comerciais ou não comerciais, uploads, downloads e quaisquer solicitações de dados pessoais.

3.2.12. Se a qualquer momento você não desejar receber futuras comunicações, ou desejar que seu nome seja excluído de nossas listas de contato, solicite via site ou através de e-mail [email protected].

3.3. Para a utilização da Plataforma, o CLIENTE deverá informar data e hora desejadas para suas transmissões de acordo com as regras da plataforma, não sendo possível realizar transmissões simultâneas para a mesma rede de transmissão, sendo necessário a total finalização de uma transmissão para o início da próxima.

4. PRODUTOS E SERVIÇOS DA PLATAFORMA

4.1. A MULTIPLIERAPP oferece produtos e serviços digitais relativos às transmissões simultâneas nas redes sociais.

4.2. A rede de transmissão consiste em Perfis Pessoais, Páginas ou Canais em redes sociais, com assinantes ou seguidores, de titularidade ou administrado pelo CLIENTE, cadastrados diretamente na conta MULTIPLIERAPP pelo próprio ou cadastrado via convite eletrônico pelo titular ou administrador dos Perfis Pessoais, Páginas ou Canais em redes sociais, cadastrados diretamente na conta MULTIPLIERAPP pelo USUÁRIO;

4.3. Os conteúdos gerados e postados na rede de transmissão no formato ao vivo ou gravado serão produzidos pelo CLIENTE, e são de sua inteira responsabilidade;

4.4. Considerando ainda que, como USUÁRIO, ao cadastrar as suas redes sociais nos canais do CLIENTE você automaticamente passa a integrar a rede de transmissão do CLIENTE e está em total concordância com os seguintes termos e condições:

4.4.1. O USUÁRIO permite, ao conectar suas redes sociais a conta do CLIENTE, que a MULTIPLIERAPP replique automaticamente o conteúdo postado pelo CLIENTE, de materiais audiovisuais provenientes de vídeos ao vivo ou vídeos pré-gravados;

4.5. A MULTIPLIERAPP não será responsabilizada por qualquer tipo de conteúdo ou métodos de uso do sistema que entre em conflito com interesses legais, políticos, sociais, institucionais, comerciais ou de quaisquer outros tipos que não cumpram as legislações vigentes no Brasil ou no exterior, ou as melhores práticas exigidas em cada rede social cadastrada, sempre reiterando o uso moderado e no melhor sentido ético possível.

4.6. O CLIENTE e o USUÁRIO podem, a seu critério, deletar a conexão entre si a qualquer momento e autorizam sem ônus neste ato, a utilização pela MULTIPLIERAPP de qualquer material audiovisual transmitido publicamente pelo sistema nas redes sociais, em forma bruta ou editada, para fins de divulgação do Serviço em qualquer mídia ou formato e por tempo indeterminado.

4.7. As redes sociais a serem conectadas pelo USUÁRIO na MULTIPLIERAPP não são de propriedade do CLIENTE ou da MULTIPLIERAPP, que apenas possibilita, através de seus recursos operacionais, a conexão e publicação dos conteúdos do CLIENTE junto à rede de transmissão, composta de múltiplos USUÁRIOS, podendo ter múltiplos perfis em redes sociais;

4.8. A MULTIPLIERAPP não pode ser responsabilizada por quaisquer atrasos ou falhas nas transmissões causadas por falhas de distribuição ou publicação nas redes sociais cadastradas, bem como advertências, notificações, suspensões temporárias ou cancelamentos de quaisquer redes sociais por seu uso indevido.

5. REGRAS E CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MULTIPLIERAPP

5.1. Ao aceitar estes Termos de Uso, você declara:

i. ser maior de 18 (dezoito) anos, ou ser emancipado;

ii. ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à sua utilização da Plataforma, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à MULTIPLIERAPP, judicial ou extrajudicialmente; e

iii. ser o único responsável pelas operações que realizar por meio da Plataforma, assumindo todos os riscos relacionados a elas, inclusive em caso de eventual prejuízo.

5.2. A utilização da Plataforma possui caráter pessoal e intransferível, sendo que seu uso está autorizado apenas para fins lícitos e relacionados ao propósito a que a Plataforma se destina de acordo com estes Termos de Uso. Portanto, declara-se que não utilizará a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente.

5.3. É de conhecimento que o acesso à Plataforma por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes que viabilizem o seu acesso à Plataforma, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso da Plataforma mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a MULTIPLIERAPP não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes.

5.4. A MULTIPLIERAPP, por meio destes Termos de Uso, concede ao CLIENTE uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, durante o período ajustado em contrato, sendo certo que não poderá utilizar e nem permitir o uso da Plataforma para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos de Uso.

5.5. CLIENTE e Usuário, desde já, declaram-se cientes que não poderão:

i. utilizar a Plataforma, inclusive para divulgar informações, de qualquer forma que possa implicar violação de legislação aplicável, de direitos de propriedade da MULTIPLIERAPP e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

ii. copiar, distribuir, ceder, sublicenciar, vender, compartilhar, alugar, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, a qualquer título, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente a Plataforma e/ou o sistema operacional ou qualquer conteúdo da Plataforma, assim como seus módulos, partes, conteúdos, manuais ou quaisquer informações a eles relativas;

iii. empregar malware e/ou práticas nocivas com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas indesejadas à MULTIPLIERAPP ou a terceiros, tais como, mas não limitadas a, exploits, spamming, ooding, spoo ng, crashing e root kits;

iv. reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer um, os Serviços, a Plataforma e/ou o sistema operacional ou qualquer conteúdo da Plataforma, assim como seus módulos, partes, conteúdos, manuais ou quaisquer informações a eles relativas, sem a autorização prévia e expressa da MULTIPLIERAPP;

v. publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que, de alguma forma, possa interferir no bom funcionamento da Plataforma;

vi. utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela MULTIPLIERAPP;

vii. acessar, armazenar, divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários.

5.6. São responsabilidades do CLIENTE e do USUÁRIO:

i. utilizar a Plataforma de forma adequada e diligente, em conformidade com estes Termos de Uso, com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública;

ii. manter o ambiente de seus dispositivos de acesso ao à Plataforma seguro, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;

iii. utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma;

iv. equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso à Plataforma, bem como pelo acesso desses à Internet;

v. não explorar maliciosamente a segurança da Plataforma para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma, bem como os equipamentos de informática de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e todo conteúdo armazenado em seus dispositivos ou impedir a normal utilização ou gozo do Site, da Plataforma e dos Serviços;

vi. manter cópia de todo conteúdo e dos dados que julgue importante, tendo em vista que a Plataforma pode passar por períodos de manutenção ou mesmo ter alguma perda de dados;

vii. garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e do meio através do qual adquiriu os seus dados;

viii. agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização dos Serviços e notificar a Plataforma imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou uso;

ix. não vender, revender, alugar ou arrendar a Plataforma e os Serviços, sem a autorização prévia e expressa da MULTIPLIERAPP.

5.7. O CLIENTE e o Usuário declaram e garantem que cumprem com as leis e regulamentos de proteção de dados pessoais, incluindo os da LGPD e as regulamentações e entendimentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, sobretudo no que se refere à gestão e tratamento de dados pessoais que serão acessados, pelo Usuário, utilizando a Plataforma.

5.7.1. O CLIENTE, como Controlador dos dados pessoais, deverá cumprir com os direitos dos titulares e demais obrigações impostas pela LGPD em relação ao tratamento dos dados pessoais acessados utilizando as ferramentas disponibilizadas pela Plataforma.

5.8. A MULTIPLIERAPP se compromete a envidar seus melhores esforços para manter os Serviços ativos o máximo de tempo possível. Todavia, não possui obrigação de performance, estabilidade, continuidade ou qualquer espécie de dever de perpetuar permanentemente os Serviço e seu acesso à Plataforma. Os danos causados decorrentes de indisponibilidade serão suportados pelo CLIENTE e não pela MULTIPLIERAPP.

5.9. A MULTIPLIERAPP poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia a você:

i. encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;

ii. excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas por você que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso;

iii. acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo da Plataforma ou dos Serviços.

5.10. A MULTIPLIERAPP poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, mediante comunicação prévia, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.

6. CONTEÚDO FORNECIDO PELO CLIENTE

6.1. A MULTIPLIERAPP permite que o CLIENTE submeta, transfira, publique ou de outra forma disponibilize, por meio dos Serviços, conteúdo e informação de texto, áudio e/ou visual, incluindo respostas a enquetes, comentários e feedback relacionados com os Serviços, pedidos de apoio e registros.

6.2. O CLIENTE declara e garante que os conteúdos por ele submetidos, transferidos, publicados ou de outra forma disponibilizados não infringem, nem infringirão, qualquer obrigação ou direito de quaisquer terceiros, seja pessoa natural ou jurídica, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, direitos do consumidor, entre outros.

6.3. Todo o conteúdo fornecido pelo CLIENTE mantém-se de sua propriedade, contudo, ao fornecer tais conteúdos à MULTIPLIERAPP, o mesmo concede uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, gratuita, para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, incluir em material institucional ou materiais correlatos para a promoção da MULTIPLIERAPP e/ou dos Serviços, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal conteúdo, em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos (incluindo em relação aos Serviços e à atividade da MULTIPLIERAPP em sites e serviços de terceiros), sem a necessidade de aviso a você ou consentimento prévio, e sem a necessidade de qualquer pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

6.4. O CLIENTE compromete-se a não fornecer conteúdo que seja ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, discriminatório, violento, obsceno, ilícito, pornográfico, ou que exponha de forma negativa a imagem da MULTIPLIERAPP, das instituições, organizações e empresas parceiras da MULTIPLIERAPP ou de outros usuários da Plataforma, conforme apuração da MULTIPLIERAPP a seu exclusivo critério, seja ou não esse material protegido por lei. A MULTIPLIERAPP poderá remover o conteúdo, a seu exclusivo critério de análise, a qualquer momento e por qualquer motivo relevante, sem nenhum aviso, podendo resultar na exclusão do CLIENTE da Plataforma e responsabilização legal sobre o conteúdo.

7. A MULTIPLIER E A JUSTIÇA ELEITORAL

7.1. NTV – New Television Comunicação S/A. (MULTIPLIERAPP) é identificada como empresa provedora de aplicação de internet cadastrada na Justiça Eleitoral para realizar os serviços de impulsionamento de propaganda eleitoral.

7.2. Dada a parceria estabelecida com a Justiça Eleitoral, nós da MULTIPLIERAPP investimos esforços para colaborar com a proteção das eleições, não apenas durante o período que ocorrem, mas a todo tempo. Neste sentido, a par do nosso compromisso de estimular nossos CLIENTES a serem donos de sua própria voz, também zelamos para que nossa Plataforma seja ambiente de pautas seguras, autênticas e de combate à desinformação e Fake News.

7.3. No contexto desta dinâmica de colaboração com a Justiça Eleitoral, nós da MULTIPLIERAPP disponibilizamos um canal de comunicação para denúncias sobre infrações eleitorais, cientes de que o combate a abusos e violações às regras eleitorais será focado na atuação dos CLIENTES, que poderão ter, por determinação da Justiça Eleitoral, a suspensão do conteúdo publicado, na forma do art. 17, §1º-B, da Resolução nº 23.608/2019 do TSE.

7.4. Importante esclarecer que a MULTIPLIERAPP não dispõe de curadoria de conteúdo das postagens realizadas em sua plataforma, e, sua atuação no controle da ilicitude da propaganda eleitoral se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, conforme as informações apresentadas nestes Termos de Uso. Em respeito à legislação nacional, atuamos com a menor interferência possível no debate democrático, sempre no intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura na sua Plataforma. O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido apenas pela Justiça Eleitoral e a responsabilidade civil pelo conteúdo é exclusiva do seu CLIENTE ou, em solidariedade, com eventual coparticipante do conteúdo divulgado na Plataforma.

7.5. A MULTIPLIERAPP encaminhará toda e qualquer denúncia de notícias falsas sobre o sistema eletrônico de votação, o processo eleitoral ou a própria Justiça Eleitoral; de ofensa à honra ou a imagem de candidatas e candidatos, partidos, coligações ou federações partidárias; ou ainda se houver divulgação de fatos sabidamente inverídicos, para os juízes eleitorais designados ao exercício do poder de polícia, comprometendo-se a colaborar com a Justiça Eleitoral na remoção do conteúdo.

7.5.1. Observa-se que a MULTIPLIERAPP cumprirá toda e quaisquer ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet em que sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral. Essas ordens terão seus efeitos mantidos, mesmo após o período eleitoral, salvo se houver decisão judicial que declare a perda do objeto ou afaste a conclusão de irregularidade.

7.5.2. Da mesma forma faremos em relação às denúncias de deepfakes, valendo informar que quem utilizar Inteligência Artificial na propaganda eleitoral deve avisar de forma explícita. Registra-se que o emprego de robôs (chatbots) para intermediar o contato com o eleitor não pode simular diálogo com candidato ou qualquer outra pessoa e que qualquer conteúdo fabricado ou manipulado digitalmente não pode difundir notícias falsas com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.

7.5.3. Lembramos: é proibida a divulgação de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.

7.6. Em conformidade com a legislação do Brasil (art. 39 da Resolução 23.610/2019 do TSE e art. 15 do Marco Civil da Internet), e em colaboração com a Justiça, a MULTIPLIERAPP também coleta e armazena registros de acesso (endereço de IP) de usuários associados a contas registradas no Brasil por prazo indeterminado, podendo fornecer mediante ordem judicial tais informações, bem como as informações básicas de usuário disponíveis.

7.7. Observamos que a MULTIPLIERAPP, conforme expresso na nossa Política de Privacidade, não utilizamos dados sensíveis fornecidos pelos nossos CLIENTES para criar perfis de usuárias e usuários com a intenção de direcionar, de modo segmentado, propaganda eleitoral sem o consentimento específico e destacado do titular, e envidaremos todo e qualquer esforço para evitar que o façam mediante uso da nossa Plataforma, garantindo, sempre, o respeito aos direitos e o acesso facilitado às informações sobre o tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados, bem como adotando medidas para a proteção contra a discriminação ilícita e abusiva.

REGRAS ELEITORAIS

7.8. Durante o ano eleitoral, a Justiça Eleitoral permite que aquele que tem pretensão de disputar as eleições (pré-candidato) divulgue para os eleitores seus projetos e seus direcionamentos ideológicos e de partidos (propaganda eleitoral). Todavia, existem regras que limitam a forma para que esta divulgação ocorra antes do dia 16 de agosto, período que é chamado de pré-campanha.

7.9. Será considerada propaganda antecipada, passível de multa, aquela divulgada fora do período permitido (antes de 16/08) e cuja mensagem contenha pedido explícito ou subentendido de voto ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento não permitido no período de campanha.

7.10. Todos os atos a seguir mencionados poderão ser realizados em live (transmissão ao vivo ou gravada), desde que ocorram exclusivamente nos perfis e canais de pré-candidatos (Pessoa Física) e legendas (Partidos Políticos, Coligações ou Federações – Pessoa Jurídica). Entretanto, não pode haver transmissão ou retransmissão por emissora de rádio ou TV, ou em site, perfil ou canal pertencente a pessoa jurídica.

O QUE É PERMITIDO NA PRÉ-CAMPANHA

7.10.1. Antes de 16 de agosto, desde que não seja pedido voto é permitido, inclusive por lives:

i. propaganda intrapartidária – ocorre durante as prévias e na quinzena anterior à escolha em convenção; é aquela dirigida a uma eleição interna, no âmbito do partido, em que o pré-candidato busca conquistar votos dos filiados para conseguir o lançamento de sua candidatura. No caso das prévias, é vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e TV;

ii. Atos que façam menção à pretensa candidatura e exaltem as qualidades pessoais de pré-candidatas e pré-candidatos;

iii. Participação em entrevistas, programas, encontros ou debates em rádio, TV e internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, devendo ser observado pelas emissoras o tratamento isonômico;

iv. Encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e custeados pelos partidos, para tratar da organização dos processos eleitorais, da discussão de políticas públicas, dos planos de governo ou das alianças visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;

v. Atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não haja pedido de divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive em shows, apresentações e performances artísticas, redes sociais, blogs, páginas na internet e aplicativos. Exclui-se dessa hipótese a contratação ou a remuneração de pessoas ou empresas para divulgar conteúdos político-eleitorais em favor de terceiros;

vi. Realização de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias, custeados por partido;

vii. Campanha de arrecadação prévia de recursos financeiros (doações) realizada por meio de instituições de financiamento coletivo (conforme o inciso IV, parágrafo 4º, artigo 23, da Lei nº 9.504/1997). Segundo a Resolução, esse tipo de campanha poderá ocorrer a partir de 15 de maio do ano da eleição, mas não pode ter pedido de voto, e devem ser observadas as regras relativas à propaganda eleitoral na internet;

viii. O impulsionamento pago de conteúdo político-eleitoral desde que o serviço seja contratado por partido ou pelo pré-candidato diretamente com o provedor; não houver pedido explícito de voto; os gastos forem moderados, proporcionais e transparentes; e forem respeitadas as regras específicas;

O QUE NÃO PODE NA PRÉ-CAMPANHA

7.10.2. Antes de 16 de agosto, definitivamente não é permitido:

i. PEDIR VOTOS ou usar expressões como “vote em”, “vote contra”, “derrote”, “eleja” ou outras expressões congêneres. O pedido explícito de voto não se limita ao uso da locução “vote em”, podendo ser inferido de termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo;

ii. Difundir dados falsos, notícias fraudulentas ou informações gravemente descontextualizadas, ainda que benéficas à autora ou ao autor da publicação;

iii. Gravar lives em prédios públicos, templos, ginásios, bancas de revista (mesmo que sejam de propriedade privada);

iv. Propaganda de qualquer tipo em veículos que prestam serviços públicos, como ônibus de transporte coletivo e metrô;

v. Transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social;

vi. Não será permitido qualquer tipo de ato de pré-campanha política paga na rádio e na televisão;

vii. Aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão é vedado o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver;

viii. Propaganda negativa com ideias políticas bem como com críticas desonrosas à oposição, ressalvando-se que a propaganda negativa é vedada tanto no impulsionamento quanto na priorização paga de conteúdos em aplicações de busca. Sobre esse ponto, a norma proíbe o uso, como palavra-chave, de nome, sigla ou apelido de partido, federação, coligação ou candidatura adversária, mesmo que a finalidade seja promover propaganda positiva;

ix. O impulsionamento de conteúdo somente é permitido para beneficiar o candidato e/ou partido que contratou o serviço sendo, portanto, vedada a veiculação de propaganda eleitoral negativa mediante impulsionamento de conteúdo na internet para criticar o candidato da oposição;

x. É vedada a pessoa natural a contratação de impulsionamento e de disparo em massa de conteúdo, bem como a remuneração, a monetização ou a concessão de outra vantagem econômica como retribuição à pessoa titular do canal ou perfil, paga pelos beneficiários da propaganda ou por terceiros;

xi. é proibido veicular qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet. A exceção fica por conta do impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma clara e que tenha sido contratado, exclusivamente, por candidatas, candidatos, partidos, coligações e federações ou por pessoas que os representem legalmente;

xii. É proibida a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que façam publicações de cunho político-eleitoral em suas páginas na internet ou redes sociais;

xiii. De acordo com o Art. 33, §5º da Lei das Eleições (Lei 9504/97) “é vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.” Apesar da lei fazer menção ao “período de campanha eleitoral”, entende-se prudente não as utilizar ou divulgadas durante a pré-campanha para evitar interpelações judiciais;

xiv. A partir de 1º de janeiro de 2024, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até 5 (cinco) dias antes da divulgação;

xv. Fica expressamente proibida também a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade;

xvi. Circulação paga ou impulsionada – desde as 48 horas antes e até as 24 horas depois da eleição – de propaganda eleitoral na internet, mesmo se a contratação tiver sido realizada antes desse prazo. Nesses casos, a MULTIPLIERAPP impedirá qualquer tipo de publicação de conteúdo eleitoral na Plataforma a partir do dia 3/10. Entende-se como conteúdo político-eleitoral tudo o que versar sobre eleições, partidos políticos, federações e coligações, cargos eletivos, pessoas detentoras de cargos eletivos, pessoas candidatas, propostas de governo, projetos de lei, exercício do direito ao voto e de outros direitos políticos ou matérias relacionadas ao processo eleitoral.

O QUE É PROIBIDO NA CAMPANHA

7.10.3. A partir de 16 de agosto, inclusive o dia 16, tem-se o início do período designado como de campanha eleitoral, no qual:

i. A propaganda eleitoral exibida durante a campanha só pode ser feita em língua nacional, não sendo permitido o uso de outros idiomas, nem sendo autorizado o emprego de meios publicitários para, artificialmente, criar estados mentais, emocionais ou passionais na opinião pública;

ii. Não é permitido o uso de ferramentas tecnológicas para adulterar ou fabricar imagens, áudios e outras mídias destinadas à propagação de notícias falsas ou gravemente descontextualizadas sobre as candidaturas ou o processo eleitoral;

iii. No caso de eleições majoritárias, como de prefeita e prefeito, é necessário informar, na propaganda eleitoral, os nomes das pessoas candidatas a vice e de todos os partidos que integram a coligação e/ou a federação que representam as candidaturas.

iv. Não é permitida a divulgação por lives de showmícios, uma vez que proibidos pela legislação eleitoral. Contudo, se os espetáculos artísticos e shows musicais forem para arrecadação de recursos para campanhas eleitorais realizados pelas legendas ou candidaturas, será permitido, inclusive por lives;

v. Em se tratando de candidatas e candidatos pertencentes à classe artística, permite-se que exerçam as atividades normais no período eleitoral, desde que não se apresentem em programas de rádio e de televisão nem estejam envolvidos na animação de comícios. Também não é permitida, nessa situação específica, a divulgação, ainda que de forma dissimulada, da sua candidatura ou de campanha eleitoral;

vi. Não é permitido o uso não autorizado de obras artísticas em jingles, paródias e propaganda eleitoral. Autores de obras artísticas ou audiovisuais usadas sem permissão para produção de jingle – ainda que em forma de paródia – ou outra peça de propaganda eleitoral podem solicitar que a divulgação do material seja interrompida. Se identificado a prática em algum conteúdo publicado na nossa Plataforma e recebermos a denúncia, esta será encaminhada para a Justiça Eleitoral, que decidirá sobre a cessação da conduta;

vii. Não será tolerada nenhuma propaganda com qualquer tipo de preconceito de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual, identidade de gênero ou contra pessoas com deficiência. Também é proibido difundir conteúdos de guerra e de processos violentos para subverter o regime ou a ordem política ou social, ou que provoquem animosidade entre as Forças Armadas e delas contra classes e instituições civis. Propagandas eleitorais não podem incitar atentado contra pessoas ou bens, instigar a desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública, nem oferecer, prometer ou solicitar dinheiro, rifa, sorteio ou vantagens de qualquer natureza. Além disso, os atos de divulgação das campanhas não devem perturbar o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos e sinais sonoros, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício.

LIVES REALIZADAS POR CHEFES DO EXECUTIVO

7.10.4. O Tribunal Superior Eleitoral fixou normas para a realização de lives eleitorais em campanhas à reeleição por prefeitos, governadores e presidentes em prédios públicos, no sentido de que as sedes de governo e residências oficiais só poderão ser usadas em atos de campanha desde que:

1) O ambiente não tenha símbolos, insígnias, objetos ou outros elementos associados ao Poder Público ou a cargo atualmente ocupado pelo candidato;

2) A participação seja restrita ao prefeito, governador ou presidente candidato à reeleição;

3) O conteúdo trate exclusivamente da candidatura de quem disputa a reeleição;

4) Não devem ser empregados recursos materiais que sejam públicos;

5) O candidato também não poderá se aproveitar dos servidores da Administração Pública que atuam na prefeitura, governo do estado ou Presidência;

6) A transmissão deve ser registrada na prestação de contas da campanha – os gastos e doações estimadas devem ser detalhados.

8. MEDIDAS DE SEGURANÇA

8.1. A MULTIPLIERAPP se compromete a aplicar as medidas de segurança adequadas para seu uso da Plataforma. No entanto, o CLIENTE e o Usuário declaram estar ciente de que nenhum sistema está totalmente isento de vulnerabilidades, de maneira que a MULTIPLIERAPP não deverá ser responsabilizada por casos de quebra de segurança provocados por terceiros ou falhas de natureza elétrica ou de telecomunicações, tal qual pela ocorrência de desastres ou demais casos fortuitos ou de força maior.

8.2. A MULTIPLIERAPP também não será responsável por indenizações ou reparação de danos provocados por negligência, descuido, imprudência ou mau uso da tecnologia que o CLIENTE/Usuário adotou ao acessar a Plataforma.

8.3. De regra, a MULTIPLIERAPP não solicita espontaneamente ao Usuário, fora o momento do cadastro, salvo se houver erro de conexão ou atualização de credenciais, caso em que solicitaremos a reconexão através de um link, que será enviado por e-mail, informando o erro ocorrido.

i. a divulgação, confirmação, conferência ou atualização de dados de cadastro ou de informações pessoais;

ii. requisição, confirmação, conferência ou atualização de identidade digital, de componentes de segurança ou de dados próprios.

8.4. Salvo o esclarecido no item 7.3, mensagens com tais solicitações deverão ser ignoradas pelo Usuário e comunicadas prontamente à MULTIPLIERAPP.

8.5. Os avisos, os alertas de segurança e as dicas apresentados na Plataforma devem ser lidos com atenção, de maneira a garantir uma melhor experiência na Plataforma e a eventual mitigação de falhas de segurança ou de operação do sistema.

8.6. CLIENTE e Usuário estão cientes e concordam que, ao aceitar estes Termos de Uso, se sujeita a todos mecanismos de validação de segurança que a MULTIPLIERAPP deseje empregar, como a identificação facial, identificação biométrica, questionários, entre outros.

8.7. Caso se comprove que um destes personagens agiu de má-fé, fraudando o acesso à Plataforma, o identificado será o único responsável por quaisquer despesas incorridas, mesmo após a comunicação à MULTIPLIERAPP.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A propriedade intelectual da Plataforma e de todo o conteúdo disponibilizado pela MULTIPLIERAPP pertence e continuará pertencendo exclusivamente à MULTIPLIERAPP ou a MULTIPLIERAPP será licenciada ou autorizada do respectivo conteúdo, com exceção dos relatórios que não são de propriedade da MULTIPLIERAPP, mas sim do CLIENTE.

9.2. O CLIENTE ou o Usuário declaram estar cientes de que não adquirem, por meio dos presentes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma, bem como à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da MULTIPLIERAPP.

9.3. Sem prejuízo dos direitos assegurados por lei à MULTIPLIERAPP, caso CLIENTE ou Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será tal desenvolvimento considerado como parte da Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela MULTIPLIERAPP e seu uso condicionado ao atendimento das regras definidas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

9.4. CLIENTES e Usuários compreendem que os infratores à propriedade intelectual da MULTIPLIERAPP ou de terceiros estão sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos da legislação aplicável.

9.5. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da MULTIPLIERAPP ou de terceiros que tenham permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

9.6. Caso seja identificada a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio da nossa Central de Suporte, para que a MULTIPLIERAPP averigue a situação indicada e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.

10. LINKS DE TERCEIROS

10.1. A Plataforma poderá conter links para website(s) de terceiros e todos estão cientes e concordam que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a tais terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e às políticas de privacidade de tais terceiros, os quais deverão ser verificados por todos.

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11. GARANTIA E TERMO DE RESPONSABILIDADE

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12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

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13. INDENIZAÇÃO

13.1. O CLIENTE e o Usuário concordam em defender, indenizar e manter indene a MULTIPLIERAPP e seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, empregados, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, multas, danos, indenizações, custas processuais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes:

i. da eventual utilização indevida da Plataforma;

ii. da violação das condições ora pactuadas;

iii. de qualquer atividade da qual você participe por meio dos Serviços;

iv. das penalidades para as quais utiliza o resultado dos Serviços;

v. de sua violação de qualquer lei ou direitos de terceiro.

14. VIGÊNCIA E RESCISÃO

14.1. Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de adesão à Plataforma pelo CLIENTE e Usuário e permanecerão em vigor enquanto (a) os Serviços e funcionalidades da Plataforma ficarem disponíveis; (b) o CLIENTE e/ou o Usuário estiver devidamente cadastrado; (c) o CLIENTE e/ou o Usuário utilizar as funcionalidades disponíveis pela Plataforma.

14.2. A MULTIPLIERAPP poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos Serviços e/ou funcionalidade da Plataforma, sem aplicação de qualquer penalidade, nos seguintes casos: (i) Uso indevido da conta ou das funcionalidades da Plataforma por parte do CLIENTE/Usuário, em desconformidade com estes Termos de Uso; (ii) Suspeita de fraude praticada pelo CLIENTE/Usuário; (iii) Falecimento do CLIENTE/Usuário; e (iv) Mediante aviso prévio ao CLIENTE/Usuário, com antecedência de pelo menos 7 (sete) dias.

14.3. O Usuário pode, a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa, solicitar a exclusão de seu cadastro na Plataforma, encerrando seu relacionamento com a MULTIPLIERAPP, mediante solicitação realizada pela Central de Suporte.

15. MODIFICAÇÕES

15.1. Com o fim de conferir maior segurança, CLIENTE e Usuário reconhecem e declaram compreender que a Plataforma, os Termos de Uso e a Política de Privacidade estão sujeitos a um processo contínuo de aprimoramento, sendo que a atualização dos Termos de Uso estará sempre disponível na Plataforma, sendo sua responsabilidade consultar os Termos de Uso de tempos em tempos e verificar se está de acordo com tais atualizações. Sempre que estes Termos de Uso tiverem alterações relevantes, essas alterações serão evidenciadas válidas, eficazes e vinculantes após: (1) serem divulgadas em nossa Plataforma; ou (2) serem enviadas a você por e-mail; ou (3) serem a você comunicadas de outra forma.

15.2. CLIENTE e Usuário reconhecem e aceitam que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade, o uso da Plataforma passará a ser submetido aos Termos de Uso e à Privacidade atualizados.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

16.2. Todas as comunicações encaminhadas por você à MULTIPLIERAPP serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio do site ou e-mail. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pela MULTIPLIERAPP serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por você na Plataforma.

16.3. Especial atenção deve ser dada em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pela MULTIPLIERAPP, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas. Você deverá analisar atentamente o emissor de tais mensagens a fim de evitar condutas fraudulentas. Caso suspeite de qualquer mensagem encaminhada, você deverá entrar em contato com a MULTIPLIERAPP por meio da Central de Suporte.

16.4. Qualquer falha da MULTIPLIERAPP para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade assegurados por estes Termos de Uso, pela Política de Privacidade ou pela legislação, incluindo direitos conexos, não constitui renúncia a esse direito, prerrogativa ou faculdade.

16.5. Caso você queira manifestar uma reclamação e/ou realizar uma denúncia de algum fato comprometedor à reputação da MULTIPLIERAPP ou à segurança dos Usuários da Plataforma, deverá, preferencialmente, comunicar a MULTIPLIERAPP por meio do Canal de Suporte indicado, com o objetivo de diminuir os impactos negativos do que se pretende noticiar.

17. LEI APLICÁVEL

17.1. Estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e os Serviços disponibilizados na Plataforma serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil.

17.2. CLIENTE e Usuário reconhecem que quaisquer controvérsias deverão ser resolvidas junto ao foro central da Comarca do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e os Serviços disponibilizados na Plataforma.

18. CENTRAL DE SUPORTE

18.1. Para consultas, sugestões, reclamações, críticas e elogios, fale com nossos Canais de Atendimento disponíveis de segunda à sexta em horário comercial, exceto feriados: pelo site ou pelos e-mails [email protected] e [email protected].